DOE 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFIC
ÁREA|IAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | AN
SUPERVISOR|O XVII Nº182 | FORTALEZA,
UNIDADE|26 DE SETEMBRO DE 2025
QUANTIDADE ESTAGIÁRIOS| |---|---|---|---| ||Nome: Ana Virginia Gurgel Rego
||| |Direito|Matrícula: 49778511
Cargo: Auditora-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Administração
|CEFIT|1| ||Nome: Clarissa Cavalcante Barroso
Matrícla: 49771118||| |Direito|u
Cargo: Auditora-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Ciências Contábeis|NUCIF|1| ||Nome: Eduardo Araujo Nogueira
||| |Direito|Matrícula: 0327361X
Cargo: Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual
Formação: Direito|COSEF|2| ||Nome: Fernanda Meireles de Sousa Lima
||| |Direito|Matrícula: 49764111
Cargo: Auditora Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Formação: Direito|CEGET|2| ||Nome: Ricardo da Silva Reis||| |Direito|Matrícula: 80033249
Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Engenharia Elétrica|DCCOT|1| ||Nome: Valeria Alves Rangel
||| |Direito|Matrícula: 49763611
Cargo: Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Formação: Direito
|COTRI|1| |Engenharia Ambiental|Nome: Adriana Reis Rodrigues
Matrícula: 30050452
Cargo: Auditora-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Administração|CELOG|1| ||Nome: Adriana Reis Rodrigues
||| |Gestão Ambiental|Matrícula: 30050452
Cargo: Auditora-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Administração|CELOG|1| ||Nome: Guilherme França Moraes
||| |Jornalismo|Matrícula: 49786816
Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Administração
|ASCOM|1| ||Nome: Jonilma Carvalho Maia
Matrícula: 10751217||| |Marketing|
Cargo: Auditora Fiscal Adjunta da Receita Estadual
Formação: Administração|CERES|1| ||Nome: Claudia Maria de Meneses Vieira||| |Psicologia|
Matrícula: 10667410
Cargo: Auditora Fiscal Adjunta da Receita Estadual
Formação: Psicologia|CEDEP|2| ||Nome: Guilherme França Moraes
||| |Publicidade e Propaganda|Matrícula: 49786816
Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Administração|ASCOM|1| ||Nome: Rute Almeida Teobaldo Mourão||| |Serviço Social|Matrícula: 10139511
Cargo: Auditora Fiscal Adjunta da Receita Estadual
Formação: Serviço Social|CEDEP|1| ||Nome: Joelina Amélia de Sousa Silva Barros||| |Sistemas e Mídias Digitais|
Matrícula: 10144914
Cargo: Auditora Fiscal Adjunta da Receita Estadual
Formação: Pedagogia|ASCOM|1| ||Nome: Raimundo Nonato Barros de Oliveira||| |Tecnologia da Informação|Matrícula: 10395518
Cargo: Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual
Formação: Engenharia de Pesca|Célula de Gestão do Simples Nacional|1| ||
Nome: Tales Mota de Freitas||| |Tecnologia da Informação|Matrícula: 80032900
Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Administração|CEACO|1| ||Nome: Wanderson Augusto de Souza Pereira
||| |Tecnologia da Informação|Matrícula: 8003329X
|CEDOT|1| ||Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará
Formação: Administração|||

PORTARIA Nº316/2025.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990; RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº316/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Competência: 08/2025