DOE 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº182 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 81

PORTARIA Nº4203/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA , ocupante do posto 2º Tenente PM, matrícula nº 300.041-4-0, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brasília-DF, nos períodos de 23 a 26/09/2025, com a finalidade de participar do Congresso da Cidadania Digital promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme NUP 10001.012739/2025-74, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea no valor de R$ 6.433,09 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos), perfazendo um total de R$ R$ 8.757,96 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO 25/2025 – SSPDS

CEDENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CESSIONÁRIA: BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ N.º 60.746.948/0001-12; OBJETO: O objeto do presente instrumento visa à concessão de uso de espaço ao Banco Bradesco S/A, correspondente a aproximadamente 68 m² de área construída, localizada no complexo do Centro Administrativo de Segurança Pública – CISP, endereçado entre a Avenida Aguanambi e Avenida Borges de Melo, Bairro de Fátima, CEP 60415-170, na cidade de Fortaleza, para o funcionamento do Posto de Atendimento Bancário – PAB da referida instituição financeira; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de concessão de uso fundamenta-se na Lei Estadual nº 15.241, de 06/12/2012, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Pregão Presencial nº 20230044, e seus anexos (Processo 08647749/2023), tudo de acordo com o NUP 10001.006576/2022-48; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Concessão de Uso n° 25/2025 - SSPDS será até o dia 02 de janeiro de 2029, a contar da data de assinatura, podendo ser rescindido a qualquer tempo, a critério da Administração, com aviso prévio de 30 (trinta) dias; VALOR GLOBAL: Sem ônus; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não há Dotação Orçamentária, por se tratar de um contrato de concessão de uso a título não oneroso; DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Michelle de Lima Soares Gardezani e o Sr. Flávio Gomes Fragoso de Albuquerque – Representantes Legais da CESSIONÁRIA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de setembro de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 03502699/2011 – VIPROC, RESOLVE REFORMAR , nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal /1988, dos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso V, 191, 193, inciso I, art. 210, § 5º, da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 021, de 29/06/2000, o militar ativo da Polícia Militar, MARTOS TEOGENES SILVA DE ARAÚJO, matrícula funcional nº 119.003-1-3, CPF nº 617.043.263-20, na atual graduação de Soldado PM, competindo-lhe os proventos proporcionais a 35,17%, da mesma graduação, a partir de 17/05/2011, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

Tornando sem efeito o ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado datado de 15/01/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EDITAL Nº29/2025 - CPT/PMCE – SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ , de 29 de julho de 2025.

RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO – EDITAL N°01/2022 – SOLDADO DA PMCE, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

A COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA PM/CE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, BEM COMO, PELA PORTARIA Nº 0142/2023 – GC, PUBLICADA NO DOE DE Nº 150, DE 09/08/2023, RESOLVE TORNAR PÚBLICO O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL.

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

Considerando o interior teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094 de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA a situação definitiva dos seguintes candidatos listados abaixo:

• 2° Tenente - QOCPM Michael Hudson Dantas, Mat.300.343-7-6 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Carlos Marcelo Silva Patricio, Mat.300.343-3-3 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Emilly Melo Gomes Fonseca. Mat.300.351-7-8 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Juliana Karrazony de Sousa. Mat.300.340-7-4 - Membro

• 2° Tenente - QOCPM Maria Yasmin Cruz Bezerra. Mat.300.342-7-9 - Membro

Membros da Comissão Permanente de Trabalho dos Concursos Finalizados da PMCE no Exame de Heteroidentificação.

Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO PARA O PROVIMENTO

DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES