DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025 3

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1226/2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC 1233/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1 ½ (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), a Primeira-Dama do Estado do Ceará e Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS** , por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais do Programa Ceará Sem Fome, à cidade de Camocim – CE, no período de 19 a 20 de setembro do ano em curso, nos termos do Decreto n° 33.011, de 15 de março de 2019, e de acordo com o termo de adesão que entre si celebram a Primeira Dama do Estado do Ceará e a Casa Civil, conforme publicação no Dario Oficial do Estado de 26 de junho de 2023, e em conformidade com o inciso II, § 2º,art. 4º; do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025 devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1246/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1246/2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2021

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 125/2021; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo NUP 30001.013766/2025-71; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato 125/2021 em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de outubro de 2025, até 11 de outubro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 2.812,50 (dois mil, oitocentos e doze reais, cinquenta centavos) relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o total anual de R$ 33.750,00 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de outubro de 2025, até 11 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII – DATA: 18 de setembro de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2023 I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ sob o nº 06.750.574/0001-63; V - ENDEREÇO: Av. Coronel Matos Dourado, nº 397, bairro Henrique Jorge, Fortaleza/CE – CEP: 60.521-063; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento nos arts. 57, 58, I, 78, XII e 79, da Lei Federal nº 8.666/1993; no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (vigente até 30/12/2026), celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; no item 19 do Termo de Referência do processo licitatório CP nº 20220003/CEL 04; no Processo Administrativo nº 30001.013306/2025-43, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo: a) a inclusão da cláusula de prorrogação , sanando a omissão do contrato original, nos termos do item 19 do Termo de Referência; b) a prorrogação do prazo de execução até 30/10/2026; c) a prorrogação do prazo de vigência até 30/12/2026; d) a inclusão de cláusula resolutiva , conferindo à Contratante a prerrogativa de rescindir o contrato, integral ou parcialmente, a qualquer tempo, por razões de interesse público, mediante simples notificação. IX - VALOR GLOBAL: sem acréscimo de valor; X - DA VIGÊNCIA: a partir da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA: 11 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e José Alves Correia - CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2023 I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , inscrita no CNPJ sob o nº: 07.047.251/0001-70; V – ENDEREÇO: com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.013761/2025-49, no Contrato nº 121/2023, e no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Tem por objetivo a prorrogação do contrato nº121/2023 , fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 23/10/2025 a 22/10/2026. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 129.000,00 (cento e vinte nove mil reais), o qual correrá sob a Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XI – DATA: 17 de setembro de 2025; XII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Eloa da Silveira Santander, CONTRATADA. Ramon Galvão Fernandes

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO