DOE 02/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº186 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO 09/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997,FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte SANDRO AUGUSTO SILVA ME CGF: 06.183.341-0 a apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA DAS MERCADORIAS conforme planilha, através de seus dirigentes ou representantes legais, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA a tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO 2025.26676 e MANDADO DE AÇÃO FISCAL-MAF 2025.21050 que no prazo legal de 10(dez) dias, contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL em consonância com o artigo 11 E 17 do decreto nº34.605, de 24 de marco de 2022 (DOE 30/05/2022) que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 27 de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Caucaia, 24 de setembro de 2025. Edmílson Góis Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº039/2025 AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 2025.29476 E 2025.29477 TERMO DE CONCLUSÃO Nº2025.21145

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte IMUGI COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIA LTDA , CGF Nº06.659.642-4 , fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2025.29476 e 2025.29477, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº2025.20738 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2025.21145, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 25 de setembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº172/2025 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT

A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos dos artigos 58, III, § 3º e 59 da Lei nº18.185/2022, faz saber que os sujeitos passivos abaixo NOMINADOS ficam INTIMADOS da DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA do respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº123/2006 e suas alterações. O prazo para ciência desta intimação é de 20 (vinte) dias úteis que se inicia 15 dias após a publicação deste edital, neste prazo, o sujeito passivo poderá apresentar recurso ordinário ou efetivar o parcelamento ou pagamento com o desconto de 30% na MULTA. Caso não seja adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União, para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência da decisão no Sistema SEFISC, poderá ser emitido o DAS-AINF para pagamento com desconto, no Portal do Simples Nacional. Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº172/2025 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº178/2025 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT

A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos dos artigos 58, III, § 3º e 59 da Lei nº18.185/2022, faz saber que os sujeitos passivos abaixo NOMINADOS ficam INTIMADOS da DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA do respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº123/2006 e suas alterações. O prazo para ciência desta intimação é de 20 (vinte) dias úteis que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, neste prazo, o sujeito passivo poderá apresentar recurso ordinário ou efetive o parcelamento ou pagamento, com o desconto de 30% na MULTA. Caso não seja adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União, para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O processo seguirá para o Reexame necessário na 2ª Instância de julgamento, conforme determina o art.71 §2º da Lei nº18.185/2022. Após registrada a ciência da decisão no Sistema SEFISC, poderá ser emitido o DAS-AINF para pagamento no Portal do Simples Nacional. Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº178/2025 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº180/2025 – CONAT/2ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº18.185/2022, faz saber que os sujeitos passivos NOMINADOS no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – CE, 26 de setembro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº180/2025 – CONAT/2ª CÂMARA