DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

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SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA SEM Nº96/2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTARIANTE DOS BENS DE CONSUMO, MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ – SEM.

A SECRETÁRIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual, e o no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº16.717/2018, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2° da Portaria n° 48/2025 - SEM que designou a Comissão Técnica de Inventário de Bens de consumo, móveis Imóveis e Intangíveis no âmbito da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, para os anos de 2025 e 2026, designando os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2025.

Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2024. II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ sob o n° 49.958.941/0001-21. III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/ CE, CEP: 60120-000. IV - CONTRATADA: SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.432.517/000107. V - ENDEREÇO: Alameda Ásia, 201 - Conjunto 01 - 1º e 2º andares, Polo Empresarial Tamboré, Santana de Parnaíba - SP, CEP: 06543-312. VI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 40, XI, bem como o art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, além das disposições no Contrato Original nº 009/2024 e no parecer jurídico nº 000205/2025/SEM/ASJUR, constante nos autos do processo administrativo NUP: 62000.001531/2025-33. VII – DOS OBJETOS: Constituem objetos do presente Termo Aditivo: a) Promover o reajuste contratual, no percentual de 5,5297% , com fundamento na Cláusula Quinta do Contrato, que prevê a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente à variação de maio/2024 a abril/2025; b) Formalizar a substituição do Fiscal do Contrato e a indicação do Gestor do Contrato. VIII – DO VALOR REAJUSTADO: O reajuste do valor contratual com base no IPCA, correspondente a 5,5297%, referente à variação de maio/2024 a abril/2025, altera o valor anual total do contrato de R$ 1.030.245,32 (um milhão trinta mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) para R$ 1.087.214,80 (um milhão oitenta e sete mil duzentos e quatorze reais e oitenta centavos). IX – DA INCIDÊNCIA DO REAJUSTE: A incidência do reajuste será de 5,5297%, conforme o índice INPC calculado de maio/2024 a abril/2025, e se dará a partir de 10/05/2024, com base na data da apresentação da proposta. X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, recurso do tesouro do Estado, na classificação orçamentária a seguir: (2025) 62100001.04.122.421.20229.03.339039.1.500 .9100000.0 (dotação 11275) (2025) 62100001.14.422.167.21052.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 16331) (2025) 62100001.14.422.167.21053.01.339 039.1.500.9100000.0 (dotação 72841) (2025) 62100001.14.422.167.21053.09.339039.1.500.9100000.0 (dotação 73071) (2025) 62100001.14.422.167.21 053.11.339039.1.500.9100000.0 (dotação 73038) XI – DA FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato nº 009/2024 deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora Grayce Cavalcante de Sousa, CPF: 067.881.713-86, matrícula 30000439, Função: Assessor Técnico, como FISCAL DO CONTRATO; e pelo servidor, o Sr. Luan Ferreira da Silva, CPF: 603.851.433-38, Função: Orientador da Célula Financeira, Matrícula: 3000039-0, como GESTOR DO CONTRATO. XII – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas do contrato anteriormente pactuadas. XIII – DATA: 30 de setembro de 2025. XIV- SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, CONTRATANTE; e Fernando José Coutinho Martins - SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CONTRATADO. Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2025

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. ; V - ENDEREÇO: Rua Delmiro de Farias, n° 1527 – Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, CEP nº 60.430-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a repactuação do Contrato nº008/2025 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (Informática – CE000546/2025), Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Motoqueiro – CE000350/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 Motorista – CE000510/2025), com efeito retroativo à data de início de vigência do Contrato. IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o montante de R$ 76.755,24 (setenta e seis mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 575.132,54 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 581.528,81 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) e o valor anual do contrato, após a repactuação, de R$ 6.901.590,48 (seis milhões e novecentos e um mil e quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) para 6.978.345,72 (seis milhões e novecentos e setenta e oito mil e trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII - DATA: 29 de setembro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres - CONTRATANTE e Luiz Fernando Monteiro Bittencourt - Serval Serviços e Limpeza LTDA -CONTRATADA.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA