DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

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A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG/CE e da Polícia Militar do Ceará - PMCE, no uso de suas atribuições e considerando a legislação pertinente, considerando o Edital Nº 001/2025-SSPDS/ASEP-Soldado PMCE, de 02/04/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/04/2025, que regulamenta o Concurso Público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Edital Nº 003/2025-SSPDS/ASEP-Soldado PMCE, de 11/08/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 22/08/2025, de convocação para o Procedimento de Heteroidentificação do Concurso em apreço, tornam público o Resultado Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas . 1. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada de candidato negro (preto ou pardo). 2. Os candidatos que se autodeclararam negros (pretos e pardos) foram submetidos ao procedimento de heteroidentificação, de responsabilidade do UECE/CEV, na forma do Decreto Estadual nº 34.773, de 26 de maio de 2022, e do Decreto Estadual nº 34.534, de 3 de fevereiro de 2022, e suas alterações. 3. A Comissão de Heteroidentificação utilizou exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no Concurso Público. 4. Foram consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso. 5. Será eliminado do Concurso o candidato que: a) não tiver sua autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) confirmada Comissão de Heteroidentificação, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 17.432/2021 e nº 17.455/2021; no artigo 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014; b) se recusar a ser filmado; c) prestar declaração falsa; e/ou d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 6. A eliminação de candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 7. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 8. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 9. O resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração dos candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas para negros (pretos ou pardos) foi divulgado no Comunicado Nº 149/2025-CEV/UECE de 03/09/2025. 10. Os candidatos considerados “não cotistas” puderam interpor recurso questionando o resultado preliminar nos dias 04 e 05/09/2025. 11. No Anexo Único deste Edital consta o resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração e verificação das características fenotípicas dos candidatos autodeclarados negros que concorrem as vagas reservadas do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Ceará.

Antonio Roberto Cesário de Sá

Resultado definitivo do procedimento de Heteroidentificação para validação da autodeclaração e verificação das características fenotípicas dos candidatos autodeclarados negros que concorrem as vagas reservadas do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Ceará.