DOE 01/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº185 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2025 23

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2025

TRANSMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens móveis quantificados, especificados, identificados e avaliados no ANEXO ÚNICO deste Termo, oriundos da TRANSMITENTE. Nº DO PROCESSO: NUP 70000.000376/2025-66 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 3º, § 2º, da Lei estadual 13.476, de 20 de maio de 2004 FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza-CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza , 25 de setembro de 2025.

Mário Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO

O Anexo Único a que se refere a Cláusula Primeira do Termo de Transferência Patrimonial nº 01/2025, vinculado ao Processo Administrativo NUP 70000.000376/2025-66.

IG: 1406443000 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 05/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 13.496.910,48; PROCESSO Nº: 56001.000877/2025-10 / OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atualmente os serviços são prestados por meio do Contrato nº 001/2023, porém, a Contratada vem sendo notificada reiteradas vezes pelo descumprimento das obrigações contratuais, em especial quanto ao não adimplemento do pagamento de salários, férias aos colaboradores e demais encargos trabalhistas. Tal contrato tem vigência até outubro do corrente ano (13/10/2025), e é preciso considerar que para uma nova contratação, seja dado prazo técnico para os prazos de planejamento, instrução processual, abertura de processo, análise de propostas e demais procedimentos legais necessários para contratação na forma ordinária (pregão eletrônico), motivo pelo qual fica prejudicada a continuidade dos serviços e prejuízos diretos à administração e à coletividade. Portanto, fica demonstrado que esse objeto é essencial para a continuidade dos serviços públicos e para a manutenção de um bom atendimento às necessidades públicas e administrativas. VALOR GLOBAL: 13.496.910,48 ( (treze milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.122.421.20213.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 - 11324 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas informações constantes do Processo Administrativo (NUP) Nº 56001.000877/2025-10 CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA DISPENSA: PROCESSO ADMINISTRATIVO (NUP) Nº 56001.000877/2025-10 INTERESSADO: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 Com respaldo no Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas informações constantes do Processo Administrativo (NUP) Nº 56001.000877/2025-10, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a contratação direta entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE e empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, no valor global de R$ 13.496.910,48 (treze milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos). Respeitado o disposto do art. 72, parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021, solicito o envio do referido Termo para publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E), em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos. Fortaleza-CE, 26 de setembro de 2025. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Mário Hélio Reinaldo Portela Filho COORDENADORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº128/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar às cidades de Tejuçuoca - CE, Uruburetama - CE ,Crateús- CE, Irauçuba - CE e Pentecoste - CE no período de 23 a 26 de setembro de 2025, a fim de realizar visita as obras conveniadas com esta agência, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de setembro de 2025..

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº132/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, FERNANDA BORGES ARAGÃO , ocupante do emprego em comissão de Assessora II, matrícula nº 3000006-4 , desta Agência, a viajar** à cidade de Tiradentes -MG, no período de 15 a 19 de outubro de 2025, com o objetivo participar da Semana Criativa de Tiradentes,que acontecerá na cidade de Tiradentes - MG, com o intuito de acompanhar o evento onde a ADECE estará participando como expositor e prospectar novos negócios para o Estado do Ceará, concedendo-lhes quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais noventa e oito centavos) acrescidos de 35% de (trinta e cinco por cento), mais duas ajuda de custo no valor de R$ 743,96 (setecentos quarenta e três reais e noventa e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/BELO HORIZONTE MG/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 5.959,31 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 26 de setembro de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO Nº76/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: EXULTAR MODERNIZAÇÃO GESTÃO E CAPACITAÇÃO LTDA . OBJETO: contratação de serviço que contemple o mapeamento da cadeia de valor integrada ao Modelo de Negócio da ADECE ; o desdobramento da Arquitetura de Processos da ADECE; a Modelagem de Processos Organizacionais da ADECE, através do Método MP5, que contempla os seguintes passos: descoberta, encapsulamento, designação, desvios e refinamento; a lista de processos com os mais prioritários, de acordo com a matriz de priorização e indicação da ADECE; e, análise e redesenho dos 3 processos modelados. Todos estes preferencialmente realizados por software, que facilite a execução e continuidade do serviço, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir de 1º de outubro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE), Maria Inês Cavalcante Studart Menezes (Diretora de Planejamento e Gestão/ CE) e Alexandre Vieira de Sousa (Representante/CONTRATADA).

Thiago Barreto

ASSESSOR JURÍDICO