DOE 01/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 8

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

544 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº185 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2025

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº496/2025-GABDG/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e pela Lei nº 18.891, de 27 de junho de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 36.140, de 29 de julho de 2024, e conforme o que consta no processo nº 10051.023436/2025-91, RESOLVE: 1. DESIGNAR os SERVIDORES integrantes do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil - SIPOC descritos no anexo único, parte integrante desta portaria, para exercer atividade de inteligência, atribuindo-lhes a Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no nível Tático Operacional Subagência - NAI, no valor de R$ 733,81 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de setembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº496/2025-GABDG/PCCE

*** *** * PORTARIA Nº518/2025 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 10051.022096/2025-81 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de FRANCISCO ORLEI NANTUA** , pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-APJ, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, 1° Classe, matrícula nº 0102541-4, ocorrido em 10 de junho de 2025, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, nesta Comarca, datada de 13 de junho de 2025, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2014/NUP: 10051.026922/2025-61/SACC: 940009/IG: 1406171000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 013/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 093/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº: 06.534.445/0001-38, Tendo como representante legal a Sra. Ângela Maria Oliveira Leite, portadora do CPF nº 245.652.103-04, procuradora E2A GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.470.816/0001-45 e FO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.719.565/0001-51; V – ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1388 Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VIIFORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº093/2014 , que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Eusébio (localizado na Rua Francisco de Oliveira Almeida,125 e Rua Francisco de Oliveira Almeida, 113, Lote – 02), tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 4,93%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal será de R$ 8.449,00 (Oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais) e o valor global R$ 16.898,00 (Dezesseis mil, oitocentos e noventa e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco (Dados bancário SJ Administração de imóveis - Banco Bradesco / Agência: 2367-1 / Conta-Corrente: 10.083-8). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01 .5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 02 (dois) meses, iniciando-se em 01/10/2025, com seu término em 30/11/2025, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 093/2014. Firmado em 23/09/2014, tendo início em 01/10/2014; XII – DATA: 24 de Setembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ângela Maria Oliveira Leite - LOCADOR/SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº10061.059329/2024-00, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM ERNANDO MOREIRA DE SOUSA , MF.: 108.121-1-9, a contar de 27 de janeiro de 2025.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº049/2025 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.024467/2025-41, contida na Nota nº069/2025 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº137, de 25/07/2025, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM a contar de 24/12/2023, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o Cabo PM 19192 FERNANDO ANTONIO BATISTA ALVES , M.F.: 12740913. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº3943/2025 - COGEIC - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR e com o objetivo de APLICACAO DO TESTE DE AVALIACAO FISICA TAF/2025, CIDADE CANINDE, CONFORME PORTARIA N. 116/2025- GC, PUBLICADA NO BCG N 081, DE 06.05.2025. NUP 10061.045434/2025-34: TEN CEL PM CLAUDIO(PRESIDENTE DA COMISSAO DO TAF) E SD PM TIAGO BUENO(MOTORISTA)., concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 31 de julho de 2025. Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA

M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.