DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

156 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº10061.062626/2024-24, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO OLÍMPIO DOS SANTOS NETO , MF.: 108.814-1-2, a contar de 03 de janeiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo sob NUP: 10061.044217/2025-27 – SUITE, relativo à Reforma ex-officio por ter sido julgado incapaz, do SUBTENENTE RR da Polícia Militar do Ceará, EVILARDO DA SILVA CAVALCANTE , matrícula funcional nº004.985-1-3, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Subtenente PM, competindo-lhe os proventos proporcionais a base de 100% da mesma graduação, a partir de 30/06/2025, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso IV, 191 e 193, inciso I, da Lei nº13.729 de 11/01/2006, combinado com art. 7º, a Lei Complementar nº21, de 29/06/2000, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº005/2025 – CPP/PMCE – O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças referente ao processo sob o NUP 10061.036859/2024-71, contida na Nota nº005/2025 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº010, de 15/01/2025, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o policial militar MÁRCIO GLEDSON DA SILVA ALMEIDA , M.F.: 30038215. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à graduação de 3º Sargento PM do referido policial militar contida na Portaria nº091/2022 – CPP, publicada no DOE nº255, de 22/12/2022. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 09 de outubro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº081/2025-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.059505/2025-86, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 22 a 25/10/2025, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/ SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participarem da 5ª edição do Congresso de Operações Policiais - COP Internacional 2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º § 2º inciso III, art 7º, art 8º, art. 12 § 1º, art. 15, art. 16, classes II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 09 de outubro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº081/2025-GC, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

I – ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº1356601/2024; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030, Vila União, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o inciso I, do artigo 124 da Lei nº14133/21; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: a inclusão de 01 (uma) unidade consumidora da Policial Militar, situada na Av. Padre Cícero, 939, Bairro Nossa Sra. Aparecida, Penaforte/CE, CEP 63280000, com inscrição nº58952055 ao Contrato em referência; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: a partir da publicação; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcelio Atanazio Alves, Ordenador de Despesa da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Neurisangelo Cavalcante de Freitas – Diretor-Presidente e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire – Diretor de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, representantes legais da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE

Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA