DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº DO DOCUMENTO 218/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE BUIATRIA DO CEARÁ – ABC , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 54.429.743/0001-00, com sede na Av. Sargento Hermínio Sampaio, nº 2677, bairro Ellery, Fortaleza – CE, CEP: 60.320-105 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “XV CONGRESSO BRASILEIRO DE BUIATRIA – XV CBB” , que acontecerá no período de 15/10/2025 à 18/10/2025, consistindo em um congresso que busca reunir especialistas, pesquisadores e médicos veterinários de diversas áreas da buiatria. Com expectativa de receber cerca de 700 participantes de todo o Brasil, o projeto visa promover praticas da medicina veterinária através de workshops, palestras e seminários, visando o desenvolvimento e a promoção de boas práticas no setor veterinário, buscando qualificar profissionais e gerar emprego e renda para a população, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.015930/2025-85. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04.122.431.11724 .03.339039.2.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Kolowyskys Silva de Alencar Dantas, Associação de Buiatria do Ceará – ABC. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.900,00; PROCESSO Nº: 30001.016149 / 2025-28 OBJETO: Contratação direta da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita no CNPJ de nº 10.498.974/0002-81, situada na R. Dr. Brasílio Vicente de Castro, 111 Campo Comprido, Curitiba – PR, CEP 81200-526, que tem por objeto a à inscrição da servidora Sabrine Gondim Lima, no 19ª Pregão Week , a ser realizado entre os dias 20 a 24 de outubro de 2025, no formato presencial, em Foz do Iguaçu/PR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A participação de membros da Assessoria Jurídica da Casa Civil no 19º PREGÃO WEEK representa uma necessidade estratégica para o aperfeiçoamento do controle de legalidade dos processos de contratação e licitação. O evento abordará temas de alta relevância técnica e jurisprudencial, com foco nos impactos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) , como: a inversão de fases, a exigência de garantia de participação, os modos de disputa, a pré-qualificação, o Sistema de Registro de Preços (SRP), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), a habilitação e os entendimentos mais recentes do TCU VALOR GLOBAL: R$ 4.900,00 ( quatro mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, alínea f, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA , inscrita no CNPJ de nº 10.498.974/0002-81 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 06/2025, com fundamento no inciso III, alínea f, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, para contratação direta da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita no CNPJ de nº 10.498.974/0002-81, situada na R. Dr. Brasílio Vicente de Castro, 111 Campo Comprido, Curitiba – PR, CEP 81200-526, que tem por objeto a à inscrição da servidora Sabrine Gondim Lima, no 19ª Pregão Week, a ser realizado entre os dias 20 a 24 de outubro de 2025, no formato presencial, em Foz do Iguaçu/PR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), pagos através da Dotação Orçamentária: 3010003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para ratificação. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.016149/2025-28, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Ramon Galvão Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.007108/2025-41 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, doravante denominado simplesmente “CEARÁ”; e o FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF , doravante denominado simplesmente “UNICEF”; OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto estabelecer os termos e as condições da cooperação técnica e operacional entre as Partes , a ser realizada mediante o apoio financeiro, pelo CEARÁ, ao Programa de País do UNICEF no Brasil (doravante “Programa”), para o período de Julho de 2025 a Junho de 2026, especificamente para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes de todo o Estado do Ceará, pautados nos componentes: a) melhoria da promoção e da prestação de serviços e comportamentos orientados para a prevenção em saúde e nutrição na primeira infância e na adolescência; b) garantia de que cada criança e adolescente esteja matriculado na escola, alcance resultados de aprendizagem e desenvolva competências fundamentais para uma transição positiva da escola para o mundo do trabalho; c) garantia de que cada criança e adolescente esteja protegido da violência, da exploração, da discriminação, do abuso e da negligência; d) garantia do avanço do direito de cada criança e adolescente em ter acesso a serviços de água, saneamento e higiene, em casa e nas instituições, que sejam sensíveis ao gênero, resilientes às mudanças climáticas, seguros e acessíveis, que os permitam viver em um clima e ambiente seguro e sustentável; e) garantia de mecanismos para eliminação da pobreza infantil. O UNICEF contribuirá com a expansão do sistema de proteção social para que seja inclusivo, responsivo à choques e adequadamente financiado em nível nacional e subnacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei nº. 19.118, de 10 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado do Ceará a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef, no Brasil. DO REPASSE: O CEARÁ repassará ao UNICEF, a título de subvenção social, o montante total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os valores decorrentes deste instrumento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11722.15.335043.1.5009100000.0. DA FISCALIZAÇÃO: Designa-se Maria de Lourdes de Oliveira Calixto, inscrita no CPF sob o n. 209.076.723-53, como Gestora e Washington Luis Craveiro dos Santos, inscrito no CPF sob o n. 031.489.253-27, como Fiscal do presente instrumento por parte do Ceará; e o Sr. Rui Aguiar, inscrito no CPF sob o nº 206.424.582-00, como Gestor e Fiscal do presente Instrumento por parte do UNICEF. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ; Youssouf Abdel-Jelil, REPRESENTANTE DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF; e Francisco das Chagas Cipriano Vieira, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.012154/2025-61 EXTRATO DE FOMENTO Nº46/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ESCOLA DE COMUNICAÇÃO OFÍCIOS E ARTES – ECOA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 14.700.159/0001-23, com sede na Rua: Coronel Diogo Gomes nº 1050, Sobral – CE, CEP: 62010-150. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Semana da Moda e Economia Criativa e Artesanato de Uruoca”, a ser realizado entre os dias 10/10/2025 e 10/12/2025 na cidade de Uruoca, localizada na Região Metropolitana de Sobral – CE, onde se pretende capacitar vinte artesãos para o mercado de trabalho, com objetivo de gerar negócios, impulsionar emprego e renda para a região. As oficinas de capacitação ocorrerão no Centro Uruoquense de Arte e Cultura. O projeto será finalizado com uma feira de moda e economia criativa que acontecerá nos dias 9 e 10 de dezembro, na Praça de Eventos de Uruoca, com objetivo de impulsionar a economia local através da comercialização do artesanato produzido durante as oficinas, além da exposição de outros produtos regionais, buscando uma melhoria na qualidade de vida da população, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n° 30001.012154/2025-61. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 80 (oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.11.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 7 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Simone Rodrigues Passos, Presidente da Escola de Comunicação Ofícios e Artes - ECOA.

Sabrine Gondim Lima