DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 040/2025 PRÉ-RESERVA – 1408640

PROCESSO Nº: 19001.333808 / 2025-55 CEDEP. OBJETO : Participação de 02 (dois) servidores da SEFAZ/CE no “Congresso Brasileiro de Contadores Públicos” , com carga horária total de 26 horas, modalidade presencial, no período de 13 a 16 de outubro de 2025, em Foz do Iguaçu/PR. JUSTIFICATIVA: A contratação visa capacitar 2(dois) servidores, lotados na CÉLULA DE FINANÇAS – CEFIN E DA COORDENADORIA DE GESTÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL (COPAC) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). Os objetivos dessa contratação é a atualização em relação à legislação vigente e aprimoramento das práticas de gestão pública que reunira reunirá especialistas, gestores e profissionais de referência nacional para tratar de temas como governança, compliance, sustentabilidade fiscal, transformação digital e inovação tecnológica, incluindo inteligência artificial e blockchain aplicados à contabilidade pública. Além disso, a programação contempla oficinas práticas voltadas à execução orçamentária, retenção de tributos e uso de sistemas estruturantes como SIAFIC, SICONFI e SIADS, diretamente relacionados às atividades desempenhadas pela COPAC e CEFIN. VALOR GLOBAL: R$ 10.190,40 ( DEZ MIL CENTO E NOVENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: CONTAGOV LTDA , CNPJ nº 52.281.385/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 041/2025 - PRÉ-RESERVA: 1409722

PROCESSO Nº: 19001.345240 / 2025-15 CEDEP. OBJETO: Inscrição de 01 (um) servidor da SEFAZ/CE no curso presencial “Inteligência Artificial na elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Riscos e Termo de Referência (TR) nas contratações públicas” , promovido pela Virtú Solução em Gestão Pública LTDA. JUSTIFICATIVA: O servidor indicado, atua diretamente na área de Licitações e Contratos da Secretaria da Fazenda e possui atribuições relacionadas à condução de processos de contratação pública, incluindo planejamento, elaboração de editais, análise de propostas, gestão de contratos, dentre outras funções inerentes ao cargo. A participação do servidor no curso “Inteligência Artificial na elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Mapa de Riscos, e do Termo de Referência (TR) nas contratações públicas” é justificada pela necessidade de aprimoramento da fase de planejamento das contratações públicas, inovação com uso de Inteligência Artificial (IA), redução de riscos e nulidades contratual e contribuição para a eficiência organizacional: a capacitação fortalece a gestão pública ao proporcionar melhor aproveitamento dos recursos humanos e tecnológicos, resultando em maior economicidade, produtividade e padronização nos processos de contratação. Dessa forma, o curso proporcionará ao servidor uma formação prática, atualizada e aplicada, indispensável para o fortalecimento das capacidades institucionais da Secretaria no âmbito das contratações públicas, especialmente na elaboração dos documentos exigidos pela Lei nº 14.133/21 com a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial (IA). Ademais, comprovou-se por meio do estudo técnico preliminar e da documentação juntada aos autos do processo em epígrafe que a contratada detém notória especialização no ramo do serviço ofertado, sendo amplamente reconhecida pela experiência e qualificação técnica para a execução do objeto. Ressalte-se que, para a adequada execução do curso, a empresa disponibilizará profissionais devidamente capacitados, de reconhecida competência, assegurando a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, essencial ao pleno atendimento da necessidade da Administração. VALOR GLOBAL: R$ 3.490,00 ( três mil e quatrocentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, alínea “f”, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: VIRTÚ GESTÃO PÚBLICA LTDA , CNPJ: 52.551.729/0001-50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº052/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor FRANCISCO EDSON DE LIMA SILVA , matrícula nº 10143810, o total de R$ 19.422,92 (dezenove mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), conforme discriminação no anexo, da planilha de diferença de abono de permanência conforme processo número 19001.384506/2024-64. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 06 de outubrobro de 2025.

Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 051/2025

MÊS VALOR FEVEREIRO/2023 (DEVOLUÇÃO IRPF E PREVIDÊNCIA) 11.055,35 DEZEMBRO/2023 (PDF) 11.568,44 JANEIRO/2023 (PDF) 11.568,44 FEVEREIRO/2023 (PDF) 5.560,48 COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº012/2025 PROCESSO: 22001.016027/2023-41 MODALIDADE: DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BARRO , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.620.396/0001-19, com sede na Rua José Leite Cabral, nº 246, Centro, Barro/CE, CEP: 63.380-000, neste ato representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário localizado no Município de Barro/CE, na Rua Justino Alves Feitosa, nº 768, Bairro: Centro, Barro/CE, CEP: 63.380-000, cadastro no SGBI nº 2278 (Prédio da Escola Cesar Cals), para o fim exclusivo de Continuidade do Funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cesar Cals, do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 011/2024 (Anexo II) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, conforme decisão aprovada na 09ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 27 de novembro de 2024 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 21 de março de 2024. FINALIDADE: Continuidade do Funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cesar Cals. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICÍPIO DE BARRO, representado por HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE, Chefe do Poder Executivo Municipal de Barro/CE. FORO: Fortaleza/CE. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 9 de outubro de 2025.