DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90454/2025 - Comprasnet, de interesse do METROFOR, cujo OBJETO é a aquisição de dormentes monobloco para as Linhas Sul em Fortaleza - CE e Norte em Sobral - CE, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.
Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90198/2025 - Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo OBJETO é Serviços de cobertura securitária (seguro coletivo contra acidentes pessoais) , vinte e quatro horas por dia: MORTE POR ACIDENTE e INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, para assegurar estudantes cumprindo estágio curricular, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br , https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.
Marcelo Soares da Mota PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 906852025 Comprasnet, de interesse da PEFOCE, cujo OBJETO da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de tampa lacre , nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.
Raimundo Vieira Coutinho PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250038
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90830/2025-Comprasnet, de interesse da PCCE, cujo OBJETO é a aquisição com fornecimento contínuo de material de consumo (higiene e limpeza, expediente) para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov. br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025. Jarcio Girlenio da Silva Costa
PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250359
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90359/2025-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do grupo gerador e subestação de energia , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos é sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.
Jarcio Girlenio da Silva Costa PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250923
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90923/2025 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br, https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.
Marcelo Soares da Mota PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO N°26 , de 02 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZADOR DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ À ITA COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigos 34, 36 e 40 da Lei Estadual 12.786/97, e de acordo com as competências conferidas pelo artigo 3º, incisos IV, XII, XIII, XVI e XVIII, do Decreto Estadual 25.059/98, com base, em especial, nas competências da ARCE de regulação, controle e fiscalização das instalações e serviços de distribuição de Gás Canalizado, conforme disposto no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará e na Lei Estadual 17.897/2022; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará em conformidade com o novo marco legal, aprovado nos termos da Lei Estadual 17.897/2022, no que se refere à prestação do serviço aos consumidores livres, aos autoprodutores, aos autoimportadores e no que se refere às condições para autorização do comercializador e às medidas para fomentar o mercado livre de gás canalizado no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução ARCE nº 06, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre as regras para prestação do serviço de distribuição de gás canalizado para os consumidores livres, os autoprodutores, os autoimportadores e as condições para autorização do comercializador de gás canalizado no Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a ITA Comercializadora de Gás Ltda., mediante a solicitação de autorização, protocolada na ARCE em 06 de junho de 2025, requereu a autorização para atuar como Comercializador de gás canalizado no Estado de Ceará e apresentou a documentação exigida no §1º do art. 40 da Lei 17.897/2022 e nos artigos 15 e 17 da Resolução Arce 06/2024, conforme registrado no Processo NUP 13012.007013/2025-89; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o registro de COMERCIALIZADOR de gás canalizado no Estado do Ceará à ITA Comercializadora de Gás Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF 40.392.361/0001-45, com base no art. 17 da Resolução Arce 06/2024.
Art. 2º Para o exercício da atividade de comercializador fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as regras previstas na Lei 17.897/2022 e Resolução Arce 06/2024, inerente a sua atividade.
Art.3º Para feito de atualização cadastral, sempre que houver alteração na documentação requerida §1º do art. 40 da Lei 17.897/2022 e nos artigos 15 e 17 da Resolução Arce 06/2024, a empresa deve encaminhar à Arce.
Art.4º A autorização da Arce ao comercializador é pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caráter precário, podendo ser revogada ou suspensa, temporária