DOE 07/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº189 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº462/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor ODILON JÚNIOR , ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº 000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE002549. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº463/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor ODILON JÚNIOR , ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº 000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE002550. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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REPUBLICAÇÃO¹

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°008/2025

PROCESSO NUP 21001.007631/2024-03. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 6.831,95 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), repactuação ou realinhamento salarial das categorias de Asseio e Conservação – CE000127/2024, decorrente das convenções coletivas de trabalho Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 registrada no MTE sob o nº MR004381/2024, referente à repactuação de 2024 dos meses de outubro a dezembro do Contrato 90/2024, firmado entre esta SDA e a empresa IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, decorrente do 1º Termo Aditivo publicado em 11 de dezembro de 2024. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a coordenadoria responsável solicitou o realinhamento dos valores dos meses de outubro a dezembro de 2024 referente às categorias de asseio e conservação – CE000127/2024, uma vez que a repactuação não foi atendida na época, pois, seguindo a Resolução COGERF nº 08/2024 que trata das diretrizes para o encerramento do exercício, a execução orçamentária encontrava-se encerrada. Dessa forma, solicitamos que seja efetuado o reconhecimento da despesa para posterior solicitação de parcela e empenho. CREDOR: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. , inscrito no CNPJ sob o nº. 09.192.042/0001-46. VALOR: R$6.831,95 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018022024M - MANUTENÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO – COAFI Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339092.1.5009100000.0 Código Reduzido: 15403 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149 da Lei nº 14.133/2021; Processo Administrativo nº NUP 21001.007631/2024-03; e Parecer Jurídico nº. 165/2025. Fortaleza – CE, 01 de outubro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário [1] Publicado inicialmente em 27 de fevereiro de 2025. Diário Oficial do Estado. P. 36. Republicação por incorreção dos valores lançados na publicação original. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº184/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE PORANGA/CE , inscrito no CNPJ Nº. 07.438.187/0001-59. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de PORANGA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023, Portarias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, principalmente em atendimento à RDC º. 216/2004, e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações; Portarias vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, principalmente em atendimento à RDC º. 216/2004, bem como pelas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP nº.: 21001.004171/2025-34 e PARECER JURÍDICO N° 1008/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANTONIO ROBERTO UCHÔA DE ALMEIDA Prefeito(a) de PORANGA/CE (COOPERADO). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA NÚMERO: 077/2025 - Emissão 26/03/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 29° do DECRETO nº 35.922 de 27 março de 2024, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, quarta-feira 26 de março de 2025. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE