DOE 08/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº190 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA COAFI CC 1273/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária , a servidora, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, CRISTIANE FIGUEIREDO ALMEIDA CASTRO DE GOES , ocupante do cargo de Coordenadora, Matrícula 30004876, por viagem, para cumprimento de Agenda Institucional, a cidade de Canindé – CE, no dia 27 de setembro do ano em curso, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 205/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: SANTOS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 26.099.463/0001-46, sediada no Conjunto Itaúba, nº 137, bairro da Pedreira, CEP: 66.087-420 Belém/PA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de serviço comum de instalação e manutenção de sistema de segurança eletrônico com fornecimento de material , para atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, no âmbito do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio (Empréstimo Nº 5237/OC-BR). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 23/2025, gerenciada pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, Comando da 8ª Região Militar (Unidade Gestora 160163) – originária do Pregão Eletrônico nº 90018/2024 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano contados da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 3.681.165,80 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), pagos de acordo com as condições de recebimento definidos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08. 243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.01.4 49039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.01.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.02.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.02.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.1218 5.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.03.449039.1.754.3220059. 1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.03.449047.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.16 3.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.11.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.11.449052.1.754.32 20059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.12.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08. 243.163.12185.12.449052.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e José Alberto Abdon dos Santos Júnior, representante legal da SANTOS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

Nº DO NUP: 30001.012442/2025-16 EXTRATO DE FOMENTO Nº30/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO PERIFA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA DO CEARÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.211.140/0001-98, com sede na Rua Pierre Luz, nº 548, jardim Guanabara, Fortaleza – CE, CEP: 60.346-195 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Expo Criativa Perifa: Juventude, Cultura e Sustentabilidade em Movimento” , a ser realizado nos dias 18/10/2025 até 25/10/2025, em Fortaleza – CE, consistindo em uma feira-exposição, com foco na promoção do empreendedorismo cultural e na inclusão produtiva de jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade social nos bairros Jardim Guanabara. Vila Velha e outros. O projeto contará com exposições criativas e empreendedoras, oficinas formativas em economia criativa, sustentabilidade e inovação, palestras com especialistas sobre mercado de trabalho, rodas de diálogo com lideranças culturais periféricas, atividades de mentoria para pequenos negócios e apresentações culturais, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.012442/2025-16. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisco Paulo Mateus das Silva Filho, Presidente do Instituto Perifa de Arte, Cultura e Cidadania do Ceará.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa GENTE SEGURADORA S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, em razão do pagamento da franquia, contrato nº 039/2024, espelhada através do Processo NUP 30001.012663/2025-94, no valor de R$ 29.415,00 (Vinte e nove mil, quatrocentos e quinze reais), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04 .122.421.20178.15.339093.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria de Logística e Transporte e Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * CORRIGENDA**

No Extrato de Termo de Transferência Patrimonial n° 075/2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 184, Série 3, Ano XVII, página 7, de 30 de setembro de 2025; Onde se lê: OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de notebooks, adquiridos por meio do Contrato Administrativo nº 103/2024, para o Programa de Prevenção à Violência – PReVio, para atender as necessidades da Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará - SEDIV, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela de bens:; Leia-se: OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a transferência patrimonial de mobiliários de escritório (armários e instantes), adquiridos por meio do Contrato Administrativo nº 103/2024, para o Programa de Prevenção à Violência – PReVio, para atender as necessidades da Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará - SEDIV, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela de bens:; Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 25/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA S/A .. OBJETO: Serviços técnicos na área de Tecnologia da Informação e Comunicações para prestação de serviços de TIC , baseados nas práticas preconizadas pelo modelo ITIL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230011 - ETICE e seus anexos, ata de registro de preços nº 2024/24550, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será