DOE 20/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº198 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CC 1361/2025-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.756, de 24 de Julho de 2025, RESOLVE DESIGNAR GISELLE COUTINHO ARRUDA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, para ter exercício no(a), Seção de Investigações e Operações, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de outubro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 030/2025 / 10051.022078/2025-08 / IG:1411732000

PROCESSO Nº: 10051.022078 / 2025-08 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com reposição de peças originais em 02 (dois) elevadores da marca orona instalado no prédio da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas- DCTD em Fortaleza-CE JUSTIFICATIVA: O elevador instalado no prédio onde funciona a Divisão de Combate ao Tráfego de Drogas - DCTD, sito à Av. Dep. Andrade Studart, 585 - Fátima, Fortaleza-CE é da marca ORONA, cuja empresa ONE ICONE ELEVADORES LTDA é exclusiva no Brasil na comercialização, instalado e montagem dos produtos de sua fabricação, razão pela qual faz-se necessária a contratação da referida empresa para realizar manutenção corretiva, preventiva com reposição total de peças periodicamente, justificando-se ainda pelas seguintes razões: I. Necessidades de preservar os equipamentos e instalações de elevadores, garantindo uma maior vida útil; II. Satisfazer as normas técnicas de segurança em elevadores (ABNT) bem como as normas de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (Ministério do Trabalho e Emprego); III. Garantir a continuidade da segurança e confiabilidade das instalações de transporte vertical, objeto desta inexigibilidade; IV. Melhorar a satisfação e as condições de locomoção nas dependências da Superintendência da Polícia Civil, garantido a cobertura de serviços de manutenção preventiva e corretiva com tempos determinadas de resolução de falhas etc. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de serviços ser continuada. VALOR GLOBAL: R$ 50.232,00 ( Cinquenta mil, duzentos e trinta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002. 06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS em 02 (dois) elevadores da marca orona instalado no prédio da Divisão de Combate ao Tráfego de Drogas- DCTD em Fortaleza/CE. CONTRATADA: ONE ICONE ELEVADORES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 16.668.859/0001-03, com sede na Rua Monsenhor Bruno n° 2474, Loja A, Joaquim Távora, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Administração e Finanças e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo NUP nº 10051.022078/2025-08. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS em (dois) elevadores da marca orona instalado no prédio da Divisão de Combate ao Tráfego de Drogas- DCTD em Fortaleza-CE. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº002/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº101/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA GLOCK AMÉRICA S.A NUP:10051.030466/2025-54 - SACC: 1356622

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE, CEP: 60.415-330, e-mail: [email protected], [email protected] Fone: 85-3101-7371, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04 e a empresa GLOCK AMÉRICA S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) sob o nº 213962320018, situada no endereço Calle Juncal nº 1392, cep: 11.000, Montevidéu, Uruguai, fone +59829022227, 28-29, email: [email protected] neste ato representada pelo Sr. Franco Giaffone, inscrito no CPF sob o nº 257.875.238-90, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente termo de aditamento tudo de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94 de 08.06.94, e de conformidade com as cláusulas seguintes: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Apostilamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e legislação correlata, bem como amparado no parecer jurídico nº 714/2025, exarado nos autos do processo nº 10051.030466/2025-54, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Considerando a solicitação de ajustes de valores decorrente da variação cambial, conforme solicitado pelo fiscal do contrato, faz-se necessária a celebração do presente termo de apostilamento. OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por finalidade a complementação do valor referente ao aditivo de 25% firmado ao contrato 101/2024 cujo objeto é a aquisição de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil em face da variação cambial. D A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO:O valor do acréscimo financeiro ao aludido contrato será de R$ 10.084,80 (Dez mil e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). O valor utilizado para variação cambial é de R$ 5,34 (cinco reais e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.7139200000.0 - MAPP: 352 - PF: 1006070022025I. Alceu Henrique Teixeira Viana - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) CLEONALDO PEIXOTO GALDINO , matrícula 84397334, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 09 de Outubro de 2025. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) EMANUEL DE ARAUJO SOUSA , matrícula 11106110, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Grande Comando, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 06 de Outubro de 2025. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL