DOE 16/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2025 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21394

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte MARCOS DA SILVA SANTOS – EIRELI – ME , CGF 06.287.207-9, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21394, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 24/09/2025. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 10 de outubro de 2025.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2025 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21395

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte KLEBESON PEREIRA DO NASCIMENTO 08374855339 , CGF 06.170.477-6, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21395, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 24/09/2025. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 10 de outubro de 2025. Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2025

O SUPERVIDOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com o artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, FAZ SABER que o contribuinte MINICUSTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , C.G.F. nº 06.020.681-0, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente Edital, a tomar conhecimento das irregularidades detectadas na fiscalização, através dos seguintes TERMO DE INTIMAÇÃO nºs: 2025.27172, 2025.27175, 2025.27188, 2025.27189. 2025.27191, 2025.27193, 2025.27195 e 2025.27197, referentes ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2025.20608, relativo ao período de 01 de janeiro de 2020 a 16 de maio de 2023, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ões), sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 13 de outubro de 2025.

Napoleão Duarte Diniz Neto

SUPERVIDOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO 40/2025

O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei Nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte 578 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , CGF 07.209705-1, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 61, e art. 62, inciso IV, do Decreto Nº 35.010/2022, para MAF Nº 2025.20696, fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2025.21269, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, Juazeiro do Norte, 13 de outubro de 2025

Napoleão Duarte Diniz Neto SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº040/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.27145 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21256

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.27145 , o contribuinte: NATURAL II COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA , CGF nº 06.349.758-1 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto no artigo 39, parágrafo 10 do decreto no 34.605/2022 e artigo 5° da Norma de Execução no 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal, que visa dar ciência por meio deste termo de intimação acerca das irregularidades detectadas no tocante ao uso irregular dos equipamentos tef/pos marca pagbank/modelo 5920l, série s/n 6n442814, utilizado no cpf : 062998643-62 de Pedro Henrique Melo Pimentel e o outro marca infinite pay/série pb1f24c578359, utilizado pelo cnpj : 41.0197890001-00, empresa Nord Hotéis Aparthoteis e Construções Ltda, tendo como representante legal Pedro Henrique Melo Pimentel (sócio administrador), para recebimento de pagamentos, conforme adicionalmente, o § 1º, art. 13 da in 118/2023, cessando com o ato da ciência do mandado de ação fiscal nº 2025.21256, a espontaneidade prevista no § único do artigo 138 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966(ctn), fato motivador da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, VII l, 1 da lei 18.665/2023. que trata da falta de recolhimento de ICMS, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de outubro de 2025.

José Valnir De Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº196/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso extraordinário aos autos de infração relacionados foram deferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no §1º do artigo 73 da Lei nº 18.185/2022. Informamos que poderão ser interpostas contrarrazões pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme estabelecido no § 3º do artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Decorrido o prazo supracitado, o processo será encaminhado à Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários, para inclusão em pauta de julgamento. A data da sessão será comunicada às partes interessadas no processo. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 10 de outubro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº196/2025 – CONAT