DOE 16/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 25

14.133 DE 01.04.2021, NA LEI ESTADUAL Nº. 17.610, DE 06.08.2021, BEM COMO, ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.033009/2025-19. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FORO: FORTALEZA/CE. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO GEORGE MARQUES FERREIRA G MARQUES FERREIRA LTDA (SUPREMA CAJU) FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº006/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; PERMISSIONÁRIA: REVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.976.228/0001-36; OBJETO: A CONCESSÃO POR PARTE DA PERMITENTE DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO - UPECT , LOCALIZADA NA BR 116, KM 17, CEP: 61.880-000, ITAITINGA/CE, COM A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; JUSTIFICATIVA: NO INTUITO DE GERAR TRABALHO E RENDA PARA AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE, PROPÕE-SE CHAMADA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS A FIM DE SE INSTALAREM NAS UNIDADES PRISIONAIS: UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO – UPECT E UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ – UP AQUIRAZ E UNIDADE PRISIONAL FEMININA DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA – UPF, UTILIZANDO MÃO DE OBRA CARCERÁRIA; FORO: FORTALEZA-CE; DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ANGELA BEZERRA DE SOUSA - REVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (REVID PIJAMAS); FELIPE HENRIQUE MOREIRA DA SILVA SOUZA-REVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (REVID PIJAMAS);FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA -GESTORA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº179/2025 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, c/c o art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a determinação do Acórdão nº 1960/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no sentido de instaurar processo interno com a finalidade de identificar eventuais responsáveis, bem como avaliar a regularidade dos procedimentos adotados no âmbito do Termo de Ajuste nº 040/CIDADES/2016 (SACC nº 988760); RESOLVE: Art. 1º. Instituir , com base no Decreto Estadual nº 36.470, de março de 2025, Comissão de Sindicância Temporária para apuração dos fatos relativos ao Termo de Ajuste nº 040/CIDADES/2016, no que diz respeito “aos Planos de Trabalho (PTs) alterados, sem indicação da data de assinatura, e anexados aos Termos Aditivos, a partir do 5º Termo (...)”, e ainda, apurar atos e omissões que porventura venha a surgir no curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art 2º. Designar os SERVIDORES Danielle Ferreira de Araújo Galvão, Adriana Xavier de Santiago e Rebeca Santos Lima de Wilson, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância Administrativa destinada a apurar os fatos descritos no art. 1º, ficando desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art 3º. A sindicância a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido da Presidente da comissão temporária, a contar da publicação do ato de instauração, conforme inciso IV do art. 12 do Decreto nº 36.470, de 10 de março de 2025 Art 4º. Tornar sem efeito a Portaria nº 141/2025 – SCIDADES, publicada em 25 de julho de 2025 no DOE. Art 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque

SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº180/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Canindé (CE), no período de 20 a 24 de outubro de 2025, NUP 43001.009715/2025-97, para a realização de visita domiciliar a beneficiários do projeto dos fogões sustentáveis e oficina de capacitação para enquadramento das famílias no projeto, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de outubro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº181/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS , que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Guaraciaba do Norte (CE), no período de 20 a 24 de outubro de 2025, NUP 43001.009755/2025-39, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 80 visitas domiciliares para cadastrar famílias para o programa dos Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de outubro de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO REAJUSTE DAS MEDIÇÕES Nº01 E 02, REF. AO PERÍODO DE 28/10/2024 A 20/11/2024 E 21/11/2024 A 31/12/2024, RESPECTIVAMENTE, EM FAVOR DA CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2024, CONFORME NUP: 43001.008997/2025-13

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.008997/2025- 13 quanto à solicitação de pagamento do reajuste das medições nº 01 e 02, dos serviços executados pela empresa Construtora Evolutia Ltda, no âmbito do Contrato nº 007/CIDADES/2024, que tem como objeto a execução das obras de implantação das Centrais Municipais de Reciclagem – CMR (modelo 03) – 02 unidades nos municípios de Mucambo e Alcântaras no Vale do Acaraú, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste das medições nº 01 e 02, relativo ao período de 28/10/2024 a 20/11/2024 e 21/11/2024 a 31/12/2024 respectivamente, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11433 – Implantação de Centrais Municipais de Reciclagem - CIDADES II, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.759,49 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove