DOE 16/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025

produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará - 2ª Fase, no NUP: 21001.006909/2025-06 e no Parecer Jurídico nº 1115/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem alteração de prazo. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 09 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ROZIRENE DA SILVA.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2020

I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A .; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50 – Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e §4 da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses e alteração no valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 07 de dezembro de 2025 e término fixado para o dia 06 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza- CE, 02 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE – Luciano Rodrigo Weiand e Jeferson Tiago Souza – Rep. Legais da Empresa Ticket Soluções HDFGT S.A. - Contratada.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA CC 0008/2025-JUCEC - O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR VICTOR HUGO LACERDA LIMA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Gerência de Execução Operacional, integrante da estrutura organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em SUBSTITUIÇÃO ao titular LAURA ARCELINA AVELINO DA SILVA TEIXEIRA , em virtude de LICENÇA GESTANTE, no período de 10 de Outubro de 2025 a 07 de Abril de 2026. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº349/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com fundamento no Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, bem como com fulcro no Decreto Estadual nº 31.198, de 30 de abril de 2013, que instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e considerando a Portaria ADAGRI n° 1282/2017 que cria a Comissão Setorial de Ética Pública no âmbito da ADAGRI, RESOLVE, alterar a composição da referida comissão , passando esta a ser composta da seguinte forma:

COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA – CSEP DA ADAGRI

TITULARES

RAFAEL FERNANDES DE ALCÂNTARA – Matrícula 300001 5 3 RENATA SUELLEN MARQUES GUILHERME – Matrícula 300001 2 9 JANINE COLARES GADELHA – Matrícula 300002 2 6

SUPLENTES

VINICIUS ANDRADE DE SALES – Matrícula 300001 4 5 ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA – Matrícula 199839 1 9 SÉPHORA EDIVA DOS LIMA BARCELOS SILVA – Matrícula 300003 2 3

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as Portarias ADAGRI nº 602/2020, nº 689/2020 e nº 813/2022. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

José Rubens Nogueira de Almeida

PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº143/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar à cidade de Crateús - CE nos dias 07 e 08 de outubro de de 2025, a fim de Acompanhar o Diretor em visita técnica, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Sr. Danilo Gurgel Serpa, no uso de suas atribuições legais e, considerando licitação regida pela Lei nº 13.303/2019 do tipo menor preço, por intermédio do presidente da comissão de licitação – 03, cumpridas todas as exigências do Edital de Licitação nº 20250003 –ADECE, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para executar os serviços de levantamento, saneamento, avaliação, teste de impairment e inventário físico dos imóveis da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – ADECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente