DOE 15/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº195 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 9

Viver Criança - PROVIC, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n° 30001.012306/2025-26. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 130 (cento e trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 6 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Irene Vieira Rodrigues, Presidente do Projeto Viver Criança.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN Nº20240008/CASACIVIL/CCC

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, conforme a Portaria CC nº 059/2025, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo NUP 30001.010612/2024-47; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240008/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para execução do Projeto Laboratórios de Juventudes, para jovens em situação de vulnerabilidade, a ser realizado nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Maranguape, para atender as necessidades da Casa Civil, atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais . Objeto: Contratação de empresa para execução do Projeto Laboratórios de Juventudes, para jovens em situação de vulnerabilidade, a ser realizado nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Maranguape, para atender as necessidades da Casa Civil, atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada. Contratada: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA, CNPJ: 05.342.580/0001-19. Dotação orçamentária: 30100014.14.422.162.12165.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100 014.14.422.162.12165.03.449039.2.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 7.991.670,20 (sete milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta reais e vinte centavos) Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) VALMIR FERNANDES SILVA , matrícula 30001745, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 08 de Outubro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 10 de outubro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL *** *** *** O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 29, § 1°, e 32, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE NOMEAR o Procurador DANIEL FEITOSA DE MENEZES , matrícula n° 405051-1-3, lotado na PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para compor, como Presidente, a 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar - PROPAD, integrante da estrutura da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO do Ceará, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo, a partir de 1° de novembro de 2025, pelo prazo de 02 (dois) anos. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250008

IG Nº1401610000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250008, de interesse da SECRETARIA DAS CIDADES, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO DO TRECHO URBANO DE FORTALEZA DA RODOVIA CE-040 , COMPOSTO POR 2 LOTES: LOTE 1 (item 1) – TRECHO 01: Recuperação do trecho urbano de Fortaleza da Rodovia CE-040, iniciando no cruzamento das Avenidas José Américo e Washington Soares até as proximidades da ponte do Rio Coaçu. LOTE 2 (item 2) – TRECHO 02: Recuperação do trecho urbano de Fortaleza da Rodovia CE-040, iniciando nas proximidades da Ponte do Rio Coaçu estendendo-se até o final da ponte sobre o Rio Coaçu, já próximo ao limite entre Fortaleza e Eusébio. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95098/2025, até o dia 17/11/2025, às 09h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Maria Iris Oliveira Gonçalves AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250003 IG Nº1390515000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20250003, de interesse da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas. Motivo: Esclarecimento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 906122025, até o dia 04/11/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov. br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Raimundo Vieira Coutinho PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250213

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250213, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Odontológico , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902132025, até o dia 04/11/2025, às 10h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Maria Aurivania de Oliveira Almeida

PREGOEIRA