DOE 23/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº201 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2025

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capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem alteração de prazo. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 20 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ELIZANGELA CANDIDO LIANDRO.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

RESULTADO FINAL

EDITAL PRÊMIO COZINHA TRANSFORMADORA – CEARÁ SEM FOME - SDA - Nº001/2025

O Edital nº 001/2025 – Prêmio Cozinha Transformadora – Ceará Sem Fome teve como objetivo reconhecer e valorizar experiências exitosas das Unidades Sociais Produtivas de Referência (USPRs) nas categorias “Qualificação e Renda”, “Sustentabilidade e Inovação” e “Participação Social e Mobilização da Comunidade”. Após as etapas de inscrição, análise técnica e fase recursal, apresenta-se o Resultado Final das USPRs vencedoras. Das Inscrições O Edital nº 001/2025 – Prêmio Cozinha Transformadora – Ceará Sem Fome recebeu 371 inscrições de Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs) vinculadas ao Programa Ceará Sem Fome. Foram registradas inscrições provenientes de todos os lotes do Programa, evidenciando ampla participação das USPRs em todo o território cearense. Fase 1 – Análise dos Critérios para Participação A primeira fase do processo avaliou o atendimento aos critérios de habilitação estabelecidos no item 4 do Edital, condição necessária para que a USPR fosse considerada habilitada e seguisse para a próxima etapa. Conforme o edital, para que a inscrição fosse considerada válida, a USPR deveria atender a todos os critérios elencados no item 4.1 do certame. São eles: “4.1. Para que a inscrição seja considerada válida (habilitada), a USPR deverá atender a TODOS os critérios abaixo: a) Estar em funcionamento regular há, no mínimo, 6 meses ininterruptos; b) Não ter recebido notificação por irregularidades nos últimos 6 meses; c) Estar com os dados cadastrais atualizados na Plataforma Ceará Sem Fome; d) Estar com os dados dos 100 (cem) beneficiários devidamente cadastrados e sem inconsistências na Plataforma Ceará Sem Fome; e) Ter a participação ativa de Agentes Populares de Segurança Alimentar vinculados à sua unidade.” A análise técnica constatou que, das 371 USPRs inscritas, 366 atenderam integralmente aos critérios estabelecidos, sendo habilitadas para participar da fase seguinte – Análise das Comprovações de Experiências. As demais 5 USPRs não atenderam a um ou mais dos critérios exigidos, sendo inabilitadas para prosseguimento no certame. Abaixo, apresenta-se a relação das USPRs inabilitadas: Tabela 1 – USPRs Inabilitadas na Fase 1: Análise dos Critérios para Participação (5 USPRs)

Fase 2 - Fase Recursal Após a divulgação do resultado preliminar, foi aberto o período de interposição de recursos, conforme previsto no edital. Foram recebidos quatro recursos, dos quais dois foram considerados favoráveis e dois desfavoráveis após análise técnica. A seguir, apresenta-se a relação das USPRs que interpuseram recurso, acompanhada do resultado da respectiva análise. Tabela 2 – Análise de Recursos (5 USPRs)

As USPRs com recursos deferidos foram incluídas no resultado final, conforme detalhado a seguir. Fase 3 – Análise das Comprovações de Experiências Esta fase do processo de análise do Edital 001/2025 teve como objetivo a verificação das experiências apresentadas pelas USPRs habilitadas na etapa anterior. Foram analisadas as comprovações encaminhadas no ato da inscrição, a fim de confirmar a execução das ações declaradas e a consistência das informações prestadas. Durante essa análise, observou-se que 49 USPRs não apresentaram comprovação das experiências conforme exigido no edital, resultando em sua desclassificação nesta etapa. A seguir, consta a relação das proponentes desclassificadas por ausência de comprovação: Tabela 3 – USPRs Desclassificadas por Não Apresentarem Comprovação no Ato da Inscrição (49 USPRs)