DOE 23/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº201 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2025 37

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2025.

PORTARIA IPEM/CE 51/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar à cidade mencionada, no período descrito, com o objetivo de verificar a conformidade de produtos, de acordo com o estabelecido com o convênio junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), tudo de acordo com os arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 012/2025 NUP: 63000.001055/2024-32 IG 1342679000

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Assunção, nº1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº50.066.112/0001-13. CONTRATADA: ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ nº23.146.506/000109, com sede na Rua Floriano Peixoto nº1728, Bairro José Bonifácio, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.025-131 . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 02 (dois) elevadores de passageiros e 01 (um) elevador unifamiliar, com montagem e instalação , para atender à sede da Secretaria de Direitos Humanos (SEDIH), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20250001/SEDIH/COAFI, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 270 (duzentos e setenta) dias, contado a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE CE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.10009.03.449 052.1.5009100000.0; 63100001.04.122.421.10589.03.449051.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Narinha Romulado Maciel - ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.119496/2025-83, e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora ANGELA CLAUDIA REZENDE DO NASCIMENTO REBOUCAS , matrícula n° 48262163, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 11 de Agosto de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 21 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO