DOE 23/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº201 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2025

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TORNAR SEM EFEITO PROC. Nº22001135792202521

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.135792/2025-21 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/EEMTI RAIMUNDO DA CUNHA BRITO, Município de GRAÇA/CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0080-29, , RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO Nº22001.135792/2025-21 e a empresa CAPISTRANO DEDETIZADORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 51.158.968/0001-81 , publicado no DOE, de 17 de outubro de 2025, página 106, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de 16 de outubro de 2025, página 8586. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 08/2025 PRE RESERVA 1404543

PROCESSO Nº42001.002038/2025-13 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTO DA PRAÇA DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, EQUIPAMENTO ESPORTIVO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE. JUSTIFICATIVA: A ESCOLHA DA CAGECE DECORRE DO FATO DE TRATAR-SE DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, DETENTORA DA EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS. POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE TITULARIDADE EXCLUSIVA, INEXISTE VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, JUSTIFICANDO-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42000101.2 7.812.151.21103.03.33903900.1.759.1200070.1.3.01.08880 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 202 CONTRATADA: DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 08/2025 CONSIDERANDO TODO O PROCESSO NUP 42001.002038/2025-13, FUNDAMENTADO NO ART. 74, CAPUT C/C INCISO I DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 08/2025, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTO DA PRAÇA DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, EQUIPAMENTO ESPORTIVO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, TENDO EM VISTA SER AQUELA CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA PARA TANTO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E EM DEMAIS OUTROS NO ESTADO DO CEARÁ. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE – 42000101. 27.812.151.21103.03.33903900.1.759.1200070.1.3.01. 08880. À CONSIDERAÇÃO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO ESPORTE. FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025. FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RATIFICAÇÃO: TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO NUP Nº 42001.002038/2025-13 – INEXIGIBILIDADE Nº. 08/2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 94, II, DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, CONSIDERANDO O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E TODO O EXPOSTO NO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2025, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTO DA PRAÇA DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, EQUIPAMENTO ESPORTIVO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, AFIGURANDO-SE DE QUE O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA REGULARMENTE DESENVOLVIDO, PARA QUE PRODUZAM OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, VEM RATIFICAR E HOMOLOGAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA A PUBLICAÇÃO DO DEVIDO EXTRATO NO D.O.E. FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 19001.104966/2025-08 e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de AUDITOR FISCAL JURÍDICO DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, pertencente ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o servidor RONIGLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA MENDONÇA , matrícula nº800332-1-4 lotado na Secretaria da Fazenda, a partir de 22/03/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 19001.105307/2025-81 e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, pertencente ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o servidor FELIPE LEVI OLIVEIRA NOGUEIRA , matrícula nº800330-3-6 lotado na Secretaria da Fazenda, a partir de 24/03/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 19001.103887/2025-71 e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, pertencente ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o servidor JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS , matrícula nº800329-7-8 lotado na Secretaria da Fazenda, a partir de 25/03/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA