DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 22 de outubro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.899, de 22 de outubro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 192.398.414,08 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA– TJ, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para locação de mão de obra, execução de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e serviços de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para execução de reforma da estrutura física da Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para aquisição de capacetes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – FIEE, entre projetos e atividades, para atendimento da CEASA – Entreposto de Maracanaú e implantação do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM para atender despesas com a etice (cinturão digital, nuvem e software). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de viaturas semiblindadas e veículos para transporte de tropa da CORE, aquisição de coletes balísticos, drones, mobiliário para o Museu do CBMCE, e material de combate a incêndio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para aquisições de material permanente, despesas de DEA de demais despesas de custeio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha normal), restituição ao Tesouro, restituição de pagamento do Congresso dos Procuradores e aquisição de Switch ToR 24 portas 10Gbit SFP+ com serviço de suporte - operacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO CIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de colchões destinados a internos e servidores do Sistema Penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para remanejamento e regularização contábil de recursos provenientes da Junta Comercial do Estado do Ceará – Jucec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para despesas com ações de fortalecimento da política de educação do campo, construção de escolas e alimentação escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e pagamento de bolsas do Projeto Busca Ativa Escolar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com contas públicas, aquisição de equipamentos e material permanente, execução do Contrato de Gestão do Hospital Universitário do Ceará (HUC), repasse de recursos conforme plano de trabalho do Hospital de Itapipoca, despesas com indenizações, cooperativas, terceirização e pessoal, bolsa de trabalho – ESP/ Fundes, passagens, diárias e inscrições de conselheiros do Cesau e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os Centros de Estudos das unidades da Rede SESA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para despesas referentes ao Festival da Diversidade, bem como ajustes escriturais de devolução de recursos do Programa Territórios da Cultura – Projeto MovCEU e do Programa de Formação em Artes Cênicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para despesas com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, instalação e perfuração de poços e serviços de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atendimento do Programa PreVio, aquisição de material permanente, das necessidades das coordenadorias de eventos e de Apoio a Políticas Públicas e para execução do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para manutenção do funcionamento das atividades acadêmicas nos campi e aquisição e instalação de equipamentos no Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para execução do Programa Centelha II, em parceria com a FINEP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para execução de ações de modernização das unidades administrativas e de ciência e tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para pagamento das ações de promoção e marketing, bem como para aquisição de material de divulgação e distribuição gratuita nos eventos e ações promocionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para aquisição de bebedouros, geláguas e reforma da sede da CGE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da S3ECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para pagamento da Bolsa Esporte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para devolução de recursos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para atendimento de proposta do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) a ser firmado com a FUNCAP, objetivando o desenvolvimento de plataforma de gestão de rotas para transporte institucional, no âmbito do Programa Cientista Chefe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV visando atender despesas com aposentadorias e pensões. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR visando atender despesas com aposentadorias e pensões. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO - CEARÁ – COHAB, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de custeio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça mentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para empenho dos processos relativos aos serviços da rede credenciada no exercício vigente e para o empenho dos processos relativos aos serviços da rede credenciada no atual exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para manutenção dos Creas regionais, manutenção de residências inclusivas e apoio à gestão no âmbito da Proteção Social Especial, incluindo pagamento de diárias, passagens, repasses a entidades sem fins lucrativos e ajuste orçamentário para pagamento de bolsas dos agentes sociais do Cartão Mais Infância Social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos e atividades, para aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para aquisição de microcomputadores, auxílio financeiro ao Programa Auxílio Catador – PAC e auxílio financeiro ao Programa Agente Jovem Ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM, entre projetos e atividades, para execução de despesas referentes a serviços de terceiros – pessoa jurídica, terceirização de mão de obra, gratificações e serviços de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para custeio e manutenção administrativa da Secretaria e