DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA N°2173/2025 - GAB.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que estabelecem os incisos I, II e III, do art. nº 93, da Constituição Estadual, com fundamento no Artigo II, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969), no art. 4º, caput, inciso II, e Parágrafo único, e no art. 39, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Convenção n° 169, da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Decreto nº 5.051/2004), na Portaria Normativa nº 4/2018 e na Lei nº 17.432/2021, CONSIDERANDO o papel da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) como indutora de políticas educacionais na garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos negros nos editais da Secretaria e a necessidade de constituição de um mecanismo legítimo que discipline o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores como Membros da Comissão de Heteroidentificação Institucional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, com competência de atuação nos processos seletivos que demandem a aferição da autodeclaração de pretos e pardos, durante o período de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Portaria, sendo admitida a recondução ao cargo por igual período.

Art. 2º O procedimento de Heteroidentificação será realizado pelos Membros, Titulares e Suplentes, selecionados dentre os integrantes da Comissão de Heteroidentificação Institucional da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, para compor as Comissões assim especificadas:

I - Comissão Especial, composta por 05 (cinco) Membros e seus Suplentes, selecionados, mediante designação da Secretaria da Educação, especificamente para este fim,

II - Comissão Recursal, composta por 03 (três) integrantes, distintos das pessoas que compõem a Comissão Especial, mediante designação da Secretaria da Educação,

Art. 3º O prazo de vigência desta Portaria é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2173/2025 – GAB, 20 DE OUTUBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.141791/2025-16/IG: 1407530

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 03/2025; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEMTI JOSÉ MENEZES PIMENTEL inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0631-27, com o endereço Rua Severino Paulino, 230, o Bairro São Francisco, Município Potengi/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Diretora Sra. GRACIELA RODRIGUES DE SOUSA; III - ENDEREÇO: Potengi/CE; IV - CONTRATADA: FRANCISCO SEBASTIÃO DE LIMA JÚNIOR , inscrita no CPF sob nº 612.719.493-85, doravante denominada CONTRATADO, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO SEBASTIÃO DE LIMA JÚNIOR; V - ENDEREÇO: Potengi/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Chamada Pública de nº 20250001 publicado no DOE de 03/07/2025 e de acordo com o processo nº 22001.141791/2025- 16, regulamentado no art 124, inciso I, b c/c Art.125 da lei 14.133/21 e suas alterações; VII- FORO: Potengi/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor ao contrato , que tem por objetivo fornecimento de GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO AGRICULTURA FAMILIAR, da Escola EEMTI MENEZES PIMENTEL, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata do valor, será acrescido no valor de R$ 7.152,00 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais), que representa 24,96% (vinte e quatro virgula noventa e seis por cento), e será pago em 1 (uma) parcela de acordo com o cronograma de fornecimento.; X - DA VIGÊNCIA: permanece inalterada ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo.; XII - DATA: 10/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: GRACIELA RODRIGUES DE SOUSA - CONTRATANTE, FRANCISCO SEBASTIÃO DE LIMA JÚNIOR - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - Maria Josineide Rodrigues Cândido, 02- Francisco Erivan da Silva Dantas. Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001.135736/2025-97/IG-1409027

CONTRATANTE: EEMTI LIONS JANGANDA, situada(o) na Rua Camélia, 352 – Cristo Redentor – Fortaleza - Ceará, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0427-15, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo Rafael Oliveira Freitas CONTRATADA: JOAO LUIS DOS SANTOS DA SILVA (JL SOLUÇÕES) , com sede na Rua Brejo Santos nº 172 Marechal Rondon – Caucaia – Ce – Cep 60.652-580, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 49.374.023/0001-55, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo MARCOS PAULO CASSIANO DA SILVA. OBJETO: 3.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de Gêneros Alimentícios - PNAE, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/26369, Termo de Participação nº 2025/0033, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2025/26369, Termo de Participação nº 2025/0033 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/26369 e Termo de Participação nº 2025/0033, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado do(a) Publicação em DOE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (Cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 22.515,00 (Vinte e dois mil, quinhentos e quinze reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20974.03.339030.55200.1 - 12109. DATA DA ASSINATURA: 08 de Outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Oliveira Freitas- CONTRATANTE –MARCOS PAULO CASSIANO DA SILVA – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-Patrícia Maria Viana Costa, 02-Heveline Domingos do Nascimento Florêncio. Fortaleza, 20 de outubro de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001.117591/2025-42/IG-1407080

CONTRATANTE: EEM DR. GENTIL BARREIRA , rua 202 D, s/n, Conjunto Ceará, Fortaleza, Ceará, CEP 60530- 300, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0707-60, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo ELIAS DA SILVA BRAGA CONTRATADA: CONCEITO COMERCIO & SERVIÇOS LTDA , com sede na AV. GODOFREDO MACIEL, no 2290 SALA 17 – MARAPONGA , CEP: 60710-684, Fone: 85