DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA N°2187/2025 – GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMPRESA OTN PRODUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ N°46.277.864/0001-56) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO 01/2025. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, Inciso II, do Decreto nº 36.238/2024; CONSIDERANDO que o Secretário de Planejamento e Gestão Interna encontra-se em férias oficiais; RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar irregularidades praticadas pela empresa OTN PRODUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.277.864/0001-56, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 01/2025.

Parágrafo Primeiro – O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada, diante de indícios de inexecução total do contrato, qual seja a Construção de uma sala de aula na EEMTI GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO, em razão da não assinatura da Ordem de Serviço solicitada em 02/07/2025 e do não início da execução da obra.

Parágrafo Segundo – A conduta a que se refere o parágrafo primeiro corresponde à potencial infração ao Art. 115 da Lei nº 14.133/2021 (Dever de Execução Fiel) e à Cláusula 11ª do Contrato nº 01/2025, bem como justificar a aplicação de sanção com pena de multa e/ou impedimento de licitar e contratar, com fundamento no Art. 155, inciso III, e Art. 156, Inciso II e III, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, que será responsável pela instauração, processamento e aplicação de sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 22 de outubro de 2025.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2187/2025 – GAB