DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

180 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CC 1372/2025-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.756, de 24 de Julho de 2025, RESOLVE DESIGNAR , BRUNO RONCHI VIEIRA , a partir de 20 de Outubro de 2025, para o exercício no(a) 13ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Delegado Adjunto, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de outubro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2024/NUP: 10051.027010/2025-15 / SACC: 1363991 / IG: 1414476000

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2025 AO CONTRATO Nº 041/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E EMPRESA METAL COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: METAL COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 01.186.098/000186, representado pelo Sr. Hamilton Alves Pereira Júnior, inscrito no CPF sob o n° 369.509.631-49; V - ENDEREÇO: Av. 3 Radial St Pedro Ludovico, Goiania-GO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, bem como amparado no parecer jurídico n° 621/2025, exarado nos autos do processo n° 10051.027010/2025-15, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo do contrato de aquisição de fardamentos para atender as necessidades da Polícia Civil, devidamente comprovado nos autos do processo acima especificado; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do contrato n°041/2025 que tem como objeto aquisição de uniformes para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 3.112,50 (Três mil, cento e doze reais e ciquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.339030.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato permanece inalterado é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, conforme Contrato n° 041/2025, firmado em 01/04/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 041/2025, firmado em 01 de abril de 2025; XII - DATA: 21 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Klever Martins Farias - FISCAL DO CONTRATO-DTO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Hamilton Alves Pereira Júnior - METAL COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº463/2025 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora LUZIANE PEREIRA FREIRE , matrícula nº 30841212, ocupante do cargo de CAP QOPM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar : Luziane Pereira Freire de Assunção, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório do Registro Civil do Distrito do Mucuripe, sob matrícula: 020818 01 55 2023 2 00098 146 0030712 26 em 19/07/2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , CNPJ 09.444.530/0001-01, estabelecido no Centro Administrativo do Cambeba, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.444.530/0001-01, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto. CESSIONÁRIO: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves. OBJETO: Pelo presente Termo de Cessão de Uso, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o imóvel destinado à residência oficial de magistrado da Comarca de Chaval/CE, localizado à Rua Zeferino Costa, nº 265, Bairro Centro, no Município de Chaval/CE, com finalidade exclusiva, abrigar o Destacamento da Polícia Militar no Município de Chaval. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir de 17 de outubro de 2025. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Heráclito Vieira de Sousa Neto – Desembargador e Francisco Narcélio Atanazio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº99/2025

PROCESSO NUP 10061.060852/2025-51

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 311.145,35 (trezentos e onze mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), junto a COOCIRURGE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 11.807.245/0001-41, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 130/2023, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de médicos cirurgiões gerais durante o período 21/08/2025 a 20/09/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº100/2025

PROCESSO NUP 10061.060546/2025-15

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 299.292,19 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), junto a COOPANEST – COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o n° 11.807.245/0001-41, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1262/2023, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais anestesiologistas durante o período 16/08/2025 a 15/09/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025. Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM

MAT. FUNC. 061.578.1-5