DOE 31/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 16 de outubro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.891 , de 16 de outubro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 238.817.239,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA– AL para atender ao contrato de prestação de serviços de agências de publicidade, à contratação de professores para o Programa Alcance e ao pagamento de valores retroativos da Gratificação de Incentivo à Titulação, despesas de custeio essenciais e investimentos prioritários, assegurando o pleno alcance das metas institucionais e a entrega de resultados concretos à sociedade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE para execução de despesas com auxílio-saúde, auxílio-alimentação e programa de estágio na Defensoria Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e para pagamento de parcela do convenio com municipio de Aracati, contribuindo para a melhoria da iluminação pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para manutenção de atividades fiscalizatórias de trânsito, manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação, gerenciamento e manutenção das atividades fiscalizatórias e construção de unidades do Detran. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS para atender à demanda de convênio firmado com a Senasp, proveniente de emenda parlamentar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE para pagamento de bolsa estágio e execução de despesas relativas ao consurso. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS para contratos de terceirização da PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para aquisição de equipamentos permanentes para as instalações de saúde dos complexos penitenciários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CERARÁ - FUNPEN para aquisição de armas e equipamentos de incapacitação neuromuscular, conforme especificações operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para manutenção e atendimento de despesas com material de consumo, locação de mão de obra e prestação de serviços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para obras de reforma, aquisição de trator, assistência técnica, extensão rural, implantação de abatedouro público regional, sistema de abastecimento de água e aquisição de máquinas e veículos no município de Pereiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custeio de transporte escolar, pagamento de progressões funcionais de professores e construção de escolas estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para manutenção predial, despesas com cooperativas, sistema de regulação, refrigeração e aquisição de equipamentos e materiais médicos e hospitalares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para conservação de bens imóveis de relevância cultural e dinamização de bibliotecas públicas e comunitárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para despesas com contrato de patrocínio do XIV Edital Ceará de Cinema e Vídeo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para execução do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central, duplicação do Eixão das Águas e aporte de capital à Cogerh, no âmbito do Projeto de Segurança Hídrica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para despesas com perfuração e instalação de poços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atendimento da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para expansão da fibra óptica e ampliação dos pontos de acesso do Cinturão Digital do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para qualificação profissional em nível de formação inicial e continuada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para execução de despesas de encerramento de exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para execução do Programa Estratégico de Incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica e do Programa Cientista Chefe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para despesas com terceirização de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para pagamento de impostos e medições relativas ao Contrato nº 29/2022 e regularização de prestação de contas do Convênio nº 905740/2020. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para instalação de academias ao ar livre, construção do Estádio Municipal de Altaneira e aquisição de material esportivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para execução de obras, apoio institucional a projetos de saneamento básico, implantação de sistemas de abastecimento e pagamento de parcelas de convênios firmados com prefeituras. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender convênios destinado a edificações e obras rodoviárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para ajuste orçamentário na folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV para regularização orçamentária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para fortalecimento de políticas públicas e cursos profissionalizantes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERITENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS para manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais e centros socioeducativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para repasses a entidades sem fins lucrativos e manutenção da Unidade Abrigo Olavo Bilac. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para atendimento das demandas de custeio dos MAPPs Gestão e despesas de videomonitoramento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para viabilizar a transferência dos rendimentos do Convênio de Receita nº 1451365/2016. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e manutenção das Casas da Mulher Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para implantação e conservação do Parque Tecnológico da Secretaria dos Direitos Humanos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO IDOSO – FEICE para apoio a entidades que prestam serviços de atendimento a pessoas idosas. DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Assembleia Legislativa, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria