DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 253/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do instrumento, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de dezembro de 2025 até 24 de junho de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza,28 de Outubro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação CIRILO ANTÔNIO PIMENTA LIMA Prefeito Municipal de Quixeramobim/CE TESTEMUNHAS: ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR N°25/2025

NUP 22001.015687/2024-96

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 9520/2025/SEDUC/ASJUR, resolve reconhecer a despesa do exercício anterior, conforme fundamentação legal no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, assumida em face da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA , inscrita no CNPJ: 06.230.710/0001-94, totalizando o valor de R$ 7.216,60 (sete mil duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos) referente a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, no município de ITAIÇABA - CE, decorrente do Contrato nº 173/2023 vigente até o dia 16/02/2026 referente ao pagamento da 4ª medição parcial que se refere aos serviços executados no período de 21/12/2023 a 20/01/2024. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará - através da Secretaria da Educação a pagar a despesa acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Fortaleza, 29 de Outubro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO NUP N°22001.115226/2025-01 -CONTRATO: 06/2023

Considerando os autos do processo administrativo NUP N° 22001.115226/2025-01, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado em 23/11/2025, em face da pessoa jurídica de AILTON P ALVES JUNIOR CONSTRUCOES (PHX SERVIÇOS) , inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0409- 33, em razão da incidência, durante a execução do Contrato nº 06/2023, firmado com essa Secretaria da Educação, no que preceitua o art. 87, I e II da Lei 8.666/93, a sanção administrativa de Advertência e Multa no valor de e R$ 21.879,001 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e um centavo). Fortaleza, 01 DE SETEMBRO DE 2025. José Iran da Silva- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO OBRA

NUP 22001.144562/2025-53

OBRA :CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA - CE. LOCAL: ITAREMA. CERTIFICAMOS, que a Empresa MARCEL OLIVEIRA TIMBÓ , Empreiteira da Obra CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA - CE, concluiu a contento em 31/07/2025 os serviços especificados de acordo com o contrato cliente de Nº. 01922023 e contrato SOP de Nº. 05442023SEDUC, firmado entre a SEDUC e a referida EMPRESA, devendo o RECEBIMENTO DEFINITIVO ocorrer até 90(noventa) dias decorrido desta data. DIRETORIA DE ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES - (DIRED).DATA DA ASSINATURA: 17 DE OUTUBRO DE 2025 - À Comissão:30000811 - ROBERTO COLARES DE HOLANDA -Presidente, DATA DA ASSINATURA: 21 DE AGOSTO DE 2025- 70025310 - VIRNA GOMES DE PAULA (Crea: 45168) -Fiscal, 70023814 - HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES-Suplente SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO OBRA

NUP 22001.143209/2025-56

OBRA : CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, MUNICÍPIO DE ARACATI - CE LOCAL: ARACATI CERTIFICAMOS, que a Empresa PORTHOS & LIMA ENGENHARIA , Empreiteira da Obra CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, MUNICÍPIO DE ARACATI - CE , concluiu a contento em 31/08/2025 os serviços especificados de acordo com o contrato cliente de Nº. 0482023 e contrato SOP de Nº. 04512023SEDUC, firmado entre a SEDUC e a referida EMPRESA, devendo o RECEBIMENTO DEFINITIVO ocorrer até 90(noventa) dias decorrido desta data DIRETORIA DE ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES - (DIRED) À Comissão: DATA DA ASSINATURA: 17 DE OUTUBRO DE 2025 -30000870 - JOSUE JOHAB DE GALIZA (Crea: 352322) -Presidente, DATA DA ASSINATURA: 12 DE SETEMBRO DE 2025 -00977616 - RUI DE PAULA BARBOSA (Crea: 6824-D) -Fiscal , 70025019 - MARCIO MONTENEGRO (Crea: 13212) -Suplente SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governado Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) FRANCISCO JOSE VIEIRA CAULA – Matrícula nº 032271-1-1 o valor de R$ 848,75 (Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos), nos termos deste processo, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 08/2024 – art.17, referente a exercício anterior, oriundo de ABONO DE PERMANÊNCIA no período de 22/11/2024 a 31/12/2024, conforme NUP nº 22100.141286/2024-91. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza (CE), 30 de outubro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor DANIEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO , MATRÍCULA 16108715, CPF 477.922.993-68, a quantia geral no valor de R$ 15.372,00 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais), nos termos do processo de 22001.116138/2025-19, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 08/2024 – art.17, referente ao exercício anterior, oriundo de valores retroativos conforme planilha em anexo único. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza – CE, 30 de outubro de 2025..

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO