DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 107

PORTARIA Nº122/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 1º; alínea IV § 1º do art. 2º, e art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 20 de outubro de 2025.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº122/2025

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº18/2023

PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811520, Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01. PERMISSIONÁRIA: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS Z 22 DE CRUZ NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.717.705/0001-20, com sede na Rua São José, 11, CEP.: 62595-000, Cruz/CE. OBJETO: 05 caixas isotérmicas capacidade de 120 Litros; 21 peças de linha nylon n° 1.00 mm c/100 metros; 21 de linha nylon n° 0.60 mm c/100; 21 peças de linha nylon n° 0.70 mm c/100; 21 caixas de anzol n° 3/0; 21 caixas de anzol n° 12 ou 02; 21 protetor solar fator 60 ; 21 camisas tecido com UVA; 21 Chapéus em tecido brim com logomarca; 21 garrafões térmicos capacidade 5 litros; 21 coletes salva vidas classe 2, tamanho g; 02 (dois) Freezers horizontal, com 02 tampas e capacidade para 419 litros (55271,55272); 01 (UMA) Balança 15 kg (50378); 01 (UMA) Balança de 150 kg (50331); 01 (UMA) Serra Fita (51260); 01(uma) Jangada. Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Pela presente permite o uso, por parte do(a) COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS Z 22 DE CRUZ NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2024 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SPA E (O)A CARLOS DIAS DOS SANTOS, PRESIDENTE DO(A) COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS Z 22 DE CRUZ NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, em Fortaleza ,30 de outubro de 2025.

Eugenio Aguiar Camurça ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº23/2023

PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811-520, Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01. PERMISSIONÁRIA: SINDICATO DOS PESCADORES(AS) PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ÁGUA SALGADA TRAIRI /CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.831.888/0001-20, com sede na Rua Bela Vista, S/N, Trairi-CE. OBJETO: 05 Camisas Térmicas UV; 05 Coletes TAM G Classe 2; 05 Protetores Cutâneos; 05 Chapéus c/ proteção de pescoço; 05 Garrafões térmicos cap. 5 litros; 05 Cx. C/ 100 de anzol de n° 3/0; 05 Cx. C/ 100 de anzol de n° 02 ou 12; 05 Peças linha nylon 0,70 mm ; 05 Peças linha nylon 1,00 mm; 05 Chumbada 200 g; 05 Arame de Aço nº 28. Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Pela presente permite o uso, por parte do(a) SINDICATO DOS PESCADORES(AS) PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ÁGUA SALGADA TRAIRI /CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.831.888/0001-20. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2024 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SPA E (O)A FABIO CORDEIRO DE CASTRO, PRESIDENTE DO(A) SINDICATO DOS PESCADORES(AS) PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ÁGUA SALGADA TRAIRI /CE. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, em Fortaleza ,30 de outubro de 2025.

Eugenio Aguiar Camurça ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº18/2024

PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811520, Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01. PERMISSIONÁRIA: COLÔNIA DE PESCADORES Z-51 DE ITAPIÚNA , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.217.882/0001-53, com sede na Rua Bela Vista, S/N, Itapiúna-CE. OBJETO: 1 Impressora Multifuncional (52622); 01 Caixa de Som (52697); 01 Módulo Isolador (52772); 01 Câmera WebCam (52847); 01 Armário (52922) . Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Pela presente permite o uso, por parte do(a) COLÔNIA DE PESCADORES Z-51 DE ITAPIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.217.882/0001-53. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SPA E (O)A JESSICA FERNADES DA SILVA, PRESIDENTE DO(A) COLÔNIA DE PESCADORES Z-51 DE ITAPIÚNA /CE. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, em Fortaleza ,30 de outubro de 2025.

Eugenio Aguiar Camurça ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0071/2025/SEPA , de 20 de outubro de 2025.

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº001/2025 (PROCESSO Nº70000.000148/2025-96). O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de fornecimento de link de transporte de dados com acesso à Internet dedicado, com largura de banda de 100 Mbps, para que seja possível que toda a SEPA esteja interligada e interagindo em total consonância, fazendo-se necessário a utilização de pontos de acesso à internet ágil seguro e de alto desempenho que possibilitem o acesso a todos os sistemas em toda capital, região metropolitana e interior do estado com a mesma qualidade., conforme o Contrato N.º 001/2025; CONSIDERANDO que a referida contratação foi realizada por Dispensa de Licitação n.º 001/2025, com fundamento no inciso IX do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por intermédio de agentes públicos; CONSIDERANDO a indicação dos seguintes servidores para o exercício das funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 001/2025, conforme consta nos autos do Processo Administrativo n.º 70000.000148/2025-96; RESOLVE:

Art. 1.º Designar os seguintes servidores para exercerem as atribuições de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 001/2025, celebrado entre a Secretaria da Proteção Animal (SEPA) e a e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, CNPJ n.º 03.773.788/0001-67, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e do Termo de Referência (Anexo ao Contrato):