DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº196/2025, 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº198/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES.

O SUPERINTENDENTE, DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 35.544, de 22 de junho de 2023; Considerando o disposto no Artigo II, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969; Considerando o disposto no art. 4º, caput, inciso II, e parágrafo único, e no art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial; Considerando que a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) tem por valores instituídos por Decreto, especialmente, a empatia, a inclusão, a equidade, a diversidade e a valorização das pessoas; Considerando a necessidade de assegurar a efetividade das políticas públicas de promoção da equidade racial e inclusão social no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará; Considerando as seleções realizadas pela Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) para acesso aos Programas e Projetos desenvolvidos pela autarquia; Considerando o constante no processo administrativo NUP 24022.007993/2025-17; RESOLVE: Art. 1º. Instituir, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, a Comissão de Heteroidentificação, responsável por avaliar a veracidade da autodeclaração de candidatos negros (pretos e pardos) nos processos seletivos realizados pela Autarquia, com a seguinte composição: I – Comissão Ordinária, sob a presidência do primeiro:

• a) Ellen Karoline Pereira Silva;

• b) Luiz Wanderley Lima Filho;

• c) Conceição Iandra de Oliveira Marques;

• d) Geysla do Nascimento Viana;

• e) Maria Stênia Aragão Pinto.

II – Comissão Recursal, sob a presidência do primeiro:

• a) Kellyane Munick Rodrigues Soares;

• b) Cristiane Buhamra Abreu;

• c) Ligia Lucena Gonçalves Medina.

III – Como suplentes das Comissões Ordinária e Recursal, na ausência de quaisquer dos membros:

• a) Suzyane Cortês Barcelos;

• b) Ana Lucia Xenofonte Barreto;

• c) Pedro Leão de Queiroz Neto;

• d) Leilanne Maria Costa Lima.

Art. 2º. A participação de servidores nas Comissões é considerada relevante e de apoio à gestão, enquadrando-se nas atividades passíveis de percepção da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, conforme Lei nº 17.184, de 23 de junho de 2020 (DOE 23.03.20), Decreto nº 33.545, de 20 de abril de 2020 e Portaria nº 22/2024 – SEPLAG/SESA e demais legislações vigentes aplicáveis à matéria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 06/2025

PROCESSO Nº24022.007085/2025-23 OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de Vale – Transporte Eletrônico (VTE) - Urbano para a utilização no Sistema de Transporte Coletivo, visando garantir a concessão do benefício aos servidores efetivos da ESP/CE, pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS. JUSTIFICATIVA: O benefício do vale-transporte está previsto na Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 10.854/2021, onde se estabelece que o empregado utilize para as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Os colaboradores que desempenham suas atividades na Escola de Saúde Pública do Ceará – Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) fazem jus ao benefício, conforme previsão do artigo 12 da Lei Estadual nº 11.601, de 06/09/1989, que instituiu o direito ao vale-transporte a título de indenização aos servidores públicos do Estado do Ceará. O Decreto Estadual n° 23.673, de 03/05/1995 regulamentou e deu efetividade à aplicação da referida Lei, garantindo os benefícios aos servidores estaduais VALOR GLOBAL: R$ 14.256,00 ( quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02540 .24200814.10.122.421.20171.03.339039.1.500.9100000.0, Item de Despesa: 2214 e 08200.24200003.10.122.421.20170.03.339039.1.659.9200000.1, Item de Despesa: 2214, Fonte: 500 – MAPP: 800 – PF: 241.301.803.2024M e Fonte: 659 – MAPP: 800 – PF: 240.301.803.2024M, pré-reserva: 1416298000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 31/10/2025 - LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI. RATIFICAÇÃO: 31/10/2025 - LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI. Maria Elci Moreira Galvão COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA CC 0095/2025-SSPDS - O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.485, de 01 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR , NYRLA MARA PESSOA SALES , a partir de 03 de Novembro de 2025, para o exercício no(a) Núcleo de Treinamento, Estágios e Acompanhamento de Concursos, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 28 de outubro de 2025.

Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 0096/2025-SSPDS - O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.485, de 01 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR , LIVIA ROCHA RODRIGUES** , a partir de 03 de Novembro de 2025, para o exercício no(a) Núcleo de Qualidade de Vida, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 28 de outubro de 2025.

Antonio Roberto Cesario de Sa

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº615-D/2025-GS - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidores das bases CIOPAER Sobral-CE, Quixadá-CE, Juazeiro do Norte-CE e Crateús-CE, a fim de ministrar curso de HOIST em Fortaleza-CE.,