DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 06 de novembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (Continuação)

Nº DO PROCESSO: 08012.091429/2025-37 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº179/2025

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE ORÓS , com a interveniência do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DEMUTRAN. OBJETO: Permitir o acesso ao BANCO DE DADOS do DETRAN/CE ao MUNICÍPIO DE ORÓS, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DEMUTRAN, que será realizado através de conexão do sistema “online”, das informações atualizadas dos cadastros de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), bem como a inclusão no Documento Certificado de Licenciamento Anual - CLA, das multas pertencentes à. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO- DEMUTRAN 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, conforme citado nos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.503/97 – CTB, na área de circunscrição do Município de Orós/CE. 2.3 – Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o item 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. 2.4 - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. 2.5 – O MUNICIPIO DE ORÓS autoriza o DETRAN/ CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico. 2.6 – O MUNICIPIO DE ORÓS autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos das Portarias DENATRAN/SENATRAN Nº 02/2018 e Portaria DENATRAN Nº 985/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 21 inciso XII; art. 22, inciso XIII e XIV; art. 24, inciso XIII e no art. 25, todos da Lei nº 9.503/97 c/c com o art.184 da Lei nº 14.133/21. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOECE. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS : Waldemir Catanho de Sena Júnior - Superintendente do DETRAN/CE; TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO – Prefeita de Orós/Ce; JOSÉ OSYLON CÂNDIDO JUNIOR - Diretor do DEMUTRAN de Orós/Ce.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ROCESSO: NUP: 08012.076109/2025-57 Ref. Ata de Registro de Preços da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice Nº 2024/26940 Autoridade competente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO/DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, ADJUDICA/HOMOLOGA e torna público que foi realizada a Adesão à Ata de Registro de Preços n° 2024/26940, vinculada ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240003/ ETICE/DITEC - Processo Nº 30032.000075/2024-60 - COMPRASNET nº: 90522/2024, conduzido pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice- CNPJ. 03.773.388/000167, que tem como objetivo: Registro de Preço para futuras e eventuais prestações do serviços de fornecimento de subscrições de software da linha Red Hat, Treinamento oficial de produtos Red Hat com opção de certificação, e Serviços Técnicos especializados utilizando soluções da Red Hat, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Pré-reserva Cadastrada Nº 1414492000. Confirme-se pois, como detentora do certame, conforme abaixo EMPRESA P MGT - PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E TECNOLOGIAS S/A CNPJ: 23.009.587/0001-03 ENDEREÇO: Alameda Rio Negro, n 1030, ESCRITÓRIO 206 - Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06.454-000 - FONE/FAX: 8532081545

Fortaleza, 23 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - Diretoria Administrativo Financeira Ordenador de Despesa – DIAF/DETRAN/CE; Waldemir Catanho de Sena Júnior -Superintendente DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO: NUP: 08012.033797/2025-61 Ref. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025/0006/DETRAN/CE - SISTEMA: PREGÃO 90850/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 12 (DOZE) VEÍCULOS HÍBRIDOS, CARACTERIZADOS OU NÃO, COM ACESSÓRIOS E 2 (DUAS) UNIDADES DE ESTAÇÕES DE RECARGA PARA ATENDER NECESSIDADES DO DETRAN/CE. Considerando o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO UASG 943001 - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PREGÃO 90850/2025, que no dia 29 de outubro do ano de 2025 , após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, VALERIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, HOMOLOGOU a adjudicação referente ao Processo nº 08012.033797/2025-61,no Sistema. Considerando a decisão da Central de Licitações do Estado do Ceará CELIC, Pregoeiro Sr. Carlos Alberto Coelho Leitão, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,(OFÍCIO Nº 3685/2025 - PGE/CELIC). Considerando ainda o AVISO DO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO, no Diário Oficial do Estado/ DOE, (EDOWEB nº 2970570), anexado aos autos do processo. Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação do Pregoeiro que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão do referido Pregoeiro, no qual ADJUDICO e HOMOLOGO , o objeto do Pregão Eletrônico, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedoras dos itens, conforme abaixo: GRUPO 01.: VEÍCULOS SEM GIROFLEX /GRAFISMO VENCEDORA: JANGADA AUTOMOTIVE COM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ.:03.935.677/0001-00 Endereço: Av. Barão de Studart, 1630, loja 2, Aldeota, Fortaleza-CE