DOE 06/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº210 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2025
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PORTARIA Nº322/2025 - GC.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO (CSAI) NO ÂMBITO DA PMCE, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº122/2025-GC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº088, DE 14 DE MAIO DE 2025.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a designação de novos gestores no âmbito desta Força Pública, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação no âmbito da Polícia Militar do Ceará, constituído pela Portaria nº 122/2025GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 088, de 14 de maio de 2025.
Art. 2º O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI) da Polícia Militar do Ceará, de que trata o artigo 8º. da Lei 15.175/2012, passará a ser composto pelos seguintes membros:
| POSTO | MEMBROS | CARGO/FUNÇÃO |
|---|---|---|
| CEL PM | VANDICLES SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR | Subcomandante Geral da PMCE |
| CEL PM | FRANCISCA ASMENHA CRUZ FURTADO TORQUATO | Coordenadora de Gestão de Pessoas / CGP |
| TCEL PM | ADRIANO VASCONCELOS BASTOS | Ouvidor da PMCE |
| TEN PM | NÍVEA SÁ COSTA | Serviço de Informação ao Cidadão / SIC |
Paragrafo Único. O Comitê de que trata o caput exercerá as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº. 15.175/2012; II – monitorar a implementação do disposto na Lei nº. 15.175/2012 e apresentar, ao Comitê Gestor, relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do disposto na Lei nº. 15.175/2012 e seus regulamentos; IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº. 15.175/12 e seus regulamentos. Art. 3º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Fortaleza, 03 de novembro de 2025.
Sinval da Silveira Sampaio
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
PORTARIA CC 0956/2025-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.770, de 08 de Agosto de 2025, RESOLVE DESIGNAR , MANOEL LIMA DOS SANTOS JUNIOR , a partir de 30 de Outubro de 2025, para o exercício no(a) 3ª Companhia do 3º BPM, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de novembro de 2025.
Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
PORTARIA CC 0957/2025-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.770, de 08 de Agosto de 2025, RESOLVE DESIGNAR , FRANCISCO DANIEL MELO NASCIMENTO , a partir de 30 de Outubro de 2025, para o exercício no(a) 2ª Companhia do 3º BPM, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de novembro de 2025.
Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº109/2025
PROCESSO NUP 10061.061572/2025-61
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 140.837,12 (cento e quarenta mil oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos), junto a TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.945.932/0001-20, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1268/2024, que teve por objeto a prestação de serviço de lavanderia externa com locação, controle e processamento de enxoval, durante o período 01/06/2025 a 30/06/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025.
Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº110/2025
PROCESSO NUP 10061.061582/2025-04
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 144.735,06 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e seis centavos), junto a TECLAV – TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.945.932/0001-20, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1268/2024, que teve por objeto a prestação de serviço de lavanderia externa com locação, controle e processamento de enxoval, durante o período 01/07/2025 a 31/07/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 28 de outubro de 2025.
Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR MAT. FUNC. 061.578.1-5
DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº111/2025
PROCESSO NUP 10061.061611/2025-20
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$