DOE 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº209 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 247/2025 IG Nº1410154

PROCESSO Nº: 47001.019286 / 2025-17 OBJETO: Aquisição de uma inscrição no Curso Executivo de Urb Social e Segurança Pública , com carga horária de 32 horas, a ser realizado de 15 a 18 de outubro de 2025. JUSTIFICATIVA: “[…] O curso em questão aborda, de forma interdisciplinar, os temas urbanismo social, segurança cidadã e políticas públicas de desenvolvimento urbano e social, tendo como eixos centrais a integração entre segurança pública e inclusão social — aspectos diretamente relacionados às atribuições da Secretaria da Proteção Social (SPS), especialmente no contexto das ações de prevenção à violência, promoção da cidadania e fortalecimento comunitário. A participação da Secretária da Proteção Social é de relevante interesse institucional, uma vez que o conteúdo do curso contempla: • Discussões estratégicas sobre o Programa CONVIVE, iniciativa federal que integra urbanismo social e prevenção à violência.”. VALOR GLOBAL: 3.387,70 ( Três mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12071 4710000 1.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP: 47001.019286/2025-17 e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA – INSPER , inscrito no CNPJ n° 06.070.152/0001-47. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2025; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 266/2025 IG N°1416489

PROCESSO Nº: 47001.018764 / 2025-71 OBJETO: Contratação direta do artesão MARCELO RAMALHO AMORA, inscrito no CPF 119.xxx.xxx-00, detentor da Identidade Artesanal nº 44554, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: […] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 5.325,44 ( Cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7793 47200003.11.691.271.10728.07.45 9062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP: 47001.018764/2025-71 e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: MARCELO RAMALHO AMORA , inscrito no CPF 119.xxx.xxx-00, detentor da Identidade Artesanal nº 44554. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/ CE, 31 de outubro de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária de Estado da Proteção Social Secretaria da Proteção Social - SPS. RATIFICAÇÃO: ..... Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº001/2025

CEDENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA , autarquia estadual de ensino superior, com sede na Rua Coronel Antônio Luiz, nº 1161, Bairro Pimenta, Crato/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.401/0001- 00, neste ato representada por seu Reitor, Prof. Dr. Carlos Kleber Nascimento de Oliveira, doravante denominada CEDENTE. CESSIONÁRIA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SPS, órgão integrante da Administração Direta Estadual, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-30, neste ato representada por sua Titular, Exma. Sra. Jade Afonso Romero, doravante denominada CESSIONÁRIA. As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel pertencente ao patrimônio da URCA, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1056, Bairro Romeirão, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63050-310, registrado sob matrícula imobiliária nº 6315, conforme documentação anexa, destinado à implantação e funcionamento da Casa da Criança e do Adolescente, programa executado pela CESSIONÁRIA. PRAZO: O presente Termo vigorará por 10 anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo e manifestação expressa de ambas as partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo de Cessão de Uso fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 76, §3º, inciso I, e na legislação estadual aplicável, observando o Parecer nº 921/2025 – ASSEJUR/URCA, que opinou pela viabilidade jurídica da cessão gratuita com cláusula de reversão. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de outubro de 2025; CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Reitor - URCA - CEDENTE e JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social do Estado do Ceará - SPS - CESSIONÁRIA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA N°431/2025.

TORNAR PÚBLICA A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº70/2025, ALTERADA ANTERIORMENTE PELA PORTARIA Nº213/2025, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INVENTARIANTE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PARA O ANO DE 2025.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 32.419 de 13 de novembro de 2017, e CONSIDERANDO as determinações do Decreto n° 31.340, de 07 de novembro 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens do Estado do Ceará, desenvolvendo critérios e procedimentos para o registro dos bens patrimoniais; CONSIDERANDO as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do poder executivo; CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para realização de inventário dos bens permanentes desta Superintendência referente ao ano de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a alteração da Portaria nº 70/2025, publicada nas páginas 98-99 do Diário Oficial do Estado do Ceará de 21 de março de 2025, referente à composição da Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, para o exercício de 2025.

Art. 2º Altera-se a composição da referida Comissão, com a finalidade de excluir o Sr. Alberto Sergio Holanda Banhos, matrícula nº 3002189-4, e incluir o Sr. Domingos Alves Evangelista Neto, matrícula nº 3002993-3, Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, desta Superintendência. Art. 3º A Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis para o exercício de 2025 passa a ser composta pelos seguintes membros:

Parágrafo único. Os membros ora designados desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos, devendo observar a legislação vigente aplicável à matéria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE