DOE 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 04 de novembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº208 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC Nº1339/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER, 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1339/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Republicada por incorreção.

PORTARIA COAFI CC 1403/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 5 e 1/2 (cinco e meia) diárias , ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas, FRANCISCO CLIMÉRIO LIMA DA SILVA , matrícula nº 30000110, ocupante do cargo de Orientador de Célula, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos oficiais, as cidades de Brejo Santo, Crato, Quiterianópolis, Novo Oriente, Crateús, Tamboril, Monsenhor Tabosa, Poranga, Canindé e Aratuba/CE, no período de 13 a 18 de outubro do ano em curso, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 757,79 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 129/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: RUAMA ASSUNÇÃO ROCHA , inscrita no CPF nº 072.070.493-66, com endereço na Avenida Professor José Arthur de Carvalho, nº 485, Lagoa Redonda, CEP: 60.831-370, Fortaleza – CE. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo: a) A prorrogação da vigência por 5 (cinco) meses bem como, prorrogação da execução por 3 (três) meses, sem acréscimo de valor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20240007/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, e art. 111 da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.011133/2024-48, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: A execução terá início em 18 de outubro de 2025, e a vigência em 18 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais), porém, tal aditivo não gerará qualquer alteração no valor global do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08.243.163.12185.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Ruama Assunção Rocha. Sabrine Godim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 016/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 12.000,00; PROCESSO Nº: 30001.017078 / 2025-81 Casa Civil OBJETO: Contratação direta da empresa Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, inscrita no CNPJ de nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, Fortaleza-CE, que tem por objeto o fornecimento do serviço de água e tratamento de esgoto, necessário ao funcionamento das atividades da Casa Civil (Núcleo de Ação pela Paz – NAPAZ – Granja Lisboa, imóvel situado à Rua Urucutuba, s/nº, no bairro Granja Lisboa, na cidade de Fortaleza, próximo ao Bastos Lanches nº 1980, CEP: 60.540-134), de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE é a única concessionária responsável pela prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em todo o Estado do Ceará. Essa condição configura uma situação de inviabilidade de competição, uma vez que não existem alternativas de fornecedores para este serviço público essencial na área geográfica onde o NAPAZ está localizado. Dessa forma, a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação encontra amparo legal no artigo 74, inciso I, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como na Portaria CC nº 026/2025, que disciplina os serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Casa Civil do Estado do Ceará. A referida Portaria classifica expressamente o fornecimento de água potável e esgoto como serviço de natureza contínua, permitindo sua vigência estendida por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 ( doze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Encontra amparo legal no artigo 74, inciso I, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE , inscrita no CNPJ de nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO e APROVO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, para