DOE 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº211 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 303

disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.; VALOR GLOBAL: R$ 411.762,11 (quatrocentos e onze mil, setecentos e sessenta e dois reais e onze centavos) pagos em: Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao do serviço prestado, em conformidade com o relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, mediante a emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015.; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17164.24200814.10.126.421.20293.03.339140.1.500.9100000.0- – Item despesa: 2502. Fonte 500, MAPP 800, PF 2413018072024M ; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025; SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI – CONTRATANTE e HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR – CONTRATADA.

Maria Elci Moreira Galvão

COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº624-D/2025-GS - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidores da Base CIOPAER Fortaleza-CE e Quixadá-CE, a fim de compor escala de serviço na base CIOPAER Crateús-CE., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 737/2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 4 de novembro 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº624-D/2025-GS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1415043000

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2024 (SACC 1347698); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua: Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-CE, CEP: 60713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 22/10/2025, (pg.100-102), devidamente acostada ao NUP 10001.014739/2025-17; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, prorrogar , por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº45/2024-SSPDS (SACC 1347698) , com início em 02/12/2025 e término em 01/12/2026, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidade das Áreas Técnica e Administrativa, Informática, Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, LOTE 01; IX – VALOR GLOBAL: R$ 8.211.794,16 (oito milhões e duzentos e onze mil e setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02/12/2025 a 01/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 04 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de novembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1416696000

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024 (SACC 1353086); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A”, Bairro Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 31/10/2025, (pg.090-094), devidamente acostada ao NUP 10001.014742/2025-22; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, prorrogar , por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº50/2024-SSPDS (SACC 1353086) , com início em 02/12/2025 e término em 01/12/2026, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidade das Áreas Técnica e Administrativa, Informática, Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, LOTE 06. IX – VALOR GLOBAL: R$ 239.536,08 (duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e trinta e seis reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02/12/2025 a 01/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 04 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de novembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * CORRIGENDA Nº006/2025**

No Diário Oficial nº 208/2025, de 04 de novembro de 2025, que publicou a portaria nº. 4583/2025-GS, que RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de Apoio Operacional e Supervisão, aos municípios do Estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação dos instrumentos de avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2025, conforme NUP 10001.017642/2025-58, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. Onde se lê :