DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

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EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº540/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 11 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº049/2025 AUTOS DE INFRAÇÃO Nº202531836 TERMO DE CONCLUSÃO Nº2025.21452

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte RODRIGO DA COSTA ANDRADE ALMEIDA , CGF Nº 06.634.222-8 , fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 202531836 lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2025.21252 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2025.21452 informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 12 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº050/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28087 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21527

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.28087 , o contribuinte: JORGE T. S. ELIAS LTDA - EPP , CGF nº 07.151.850-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao Mandado de Ação Fiscal nº 2025.21527, comunica-se ao contribuinte acerca das irregularidades apuradas nas planilhas de vendas DIMP por cpf 227.667.378-80 do sócio da empresa, sendo constatado vendas por cartão de crédito e débitos no CPF e não no CNPJ da empresa conforme estabelece a legislação, relativo às maquinetas apreendidas através do termo de retenção conforme as seguintes séries terminais no 1493821458 e no 1493640928, intimando assim, o contribuinte a justificar ou não os valores apresentados nas planilhas em anexo ao termo de intimação por esta auditoria, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 12 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº051/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28096 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21527

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.28096 , o contribuinte: JORGE T. S. ELIAS LTDA - EPP , CGF nº 07.151.850-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto no artigo 39, § 10, do decreto no 34.605/2022, combinado com artigo 5o da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente do resultado da ação fiscal, por meio desse Termo de Intimação, acerca das irregularidades detectadas referentes à falta de recolhimento do icms das receitas de vendas ou serviços no valor total de R$ 289.283,66 no período de 2024, efetuadas por 02(dois) equipamentos eletrônicos retidos no decorrer da ação fiscal no 2024.21259, datada de 22/08/2024, que estavam sendo utilizados no estabelecimento para recebimentos de pagamentos por meio de cartão de débito, crédito ou similar com as seguintes descrições: marca/modelo mercado pago instituição de pagamentos smartspos no de série 1493821458 e 1493640928, em virtude destas máquinas estarem cadastradas no seguinte CPF 227.667.378-80, e não no CNPJ 52.038.922/0001-91 da empresa, conforme estabelece a legislação, fato este, motivador para lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso III, alínea “b” da lei no 18.665/2023, que trata da falta de recolhimento de icms., dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 12 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº223/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 12 de novembro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT