DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

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*** *** * PORTARIA Nº1307/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias à servidora CÍCERA DE JESUS SANTOS ARAÚJO** , ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha/CE, matrícula nº198.454-1-X, que viajou para Fortaleza/CE, do dia 04/11/2025 ao dia 05/11/2025, com a finalidade de participar de curso de capacitação e atualização; conforme processo nº10051.033803/2025-65, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2024/NUP: 10051.031922/2025-83/SACC: 1352188/IG: 1418957000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº071/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR.; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR inscrito no CPF sob o nº045.726.953-77; V – ENDEREÇO: Av. Cel. João Felipe nº826, Centro, Ocara-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº729/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº071/2024 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Unidade Policial de Ocara tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 5,41%) da cláusula sexta do contrato original ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 1.792,00 (Hum mil, setecentos e noventa e dois reais) e o valor global para R$ 21.504,00 (Vinte e um mil, quinhentos e quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.07.339036.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/12/2025, com seu término em 30/11/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº071/2024. Firmado em 01/12/2024.; XII – DATA: 11 de novembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Menezio Alves Costa Júnior – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2025/NUP: 10051.030549/2025-43/SACC:1363902/IG: 1418956000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº039/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA TARGET BONÉS E SERIGRAFIA EIRELLI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28,; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: TARGET BONÉS E SERIGRAFIA EIRELLI , inscrita no CNPJ sob o nº07.849.277/000132, representado pela Sra. Mila Ferreira Maciel Tavares, inscrita no CPF sob o nº064.109.583-07; V – ENDEREÇO: Rua Paulo Setúbal nº185, Messejana, Fortaleza-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº748/2025, exarado nos autos do processo nº10051.030549/2025-43, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo do contrato de aquisição de fardamentos para atender as necessidades da Polícia Civil, devidamente comprovado nos autos do processo acima especificado ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do contrato nº039/2025 que tem como objeto aquisição de uniformes para atender as necessidades da Polícia Civil ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 10.782,50 (Dez mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.339030.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato permanece inaterado é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, conforme Contrato n° 039/2025, firmado em 01/04/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº039/2025, firmado em 01 de abril de 2025; XII – DATA: 11 de novembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Klever Martins Farias - FISCAL DO CONTRATO-DTO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Mila Ferreira Maciel Tavares - TARGET BONÉS E SERIGRAFIA EIRELLI.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 091/2025/NUP: 10051.035750/2024-36/SACC: 1406134/IG: 1365785000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A , inscrita no CNPJ sob o nº04.601.397/0001-28, sede na Cidade de Pereiro, Estado do Ceará na Rodovia CE-138 no Trecho Pereiro CE, Divisa com RN - KM-14 - Estrada de Acesso Brisa 1KM, Portão A, Prédio 02, Entrada 03, Térreo, representado pelo Sr. Josivan Fernandes de Queiroz, inscrito no CPF sob o nº928.996.923-72. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de links de internet para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20250009-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 60 (sessenta) meses, contado da data da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021 . VALOR GLOBAL: R$ 59.450,40 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos) conforme detalhado no anexo I deste contrato, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002 .06.126.421.20264.03.339040.1.5009100000.0- todas as regiões - 10100002.06.126.421.20264.03.339140.1.5009100000.0- todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO - Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Josivan Fernandes de Queiroz - BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Marciliano de Oliveira Ribeiro

ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 093/2025/NUP: 10051.033601/2025-13/SACC: 1406188/IG: 1365785000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: G10 SERVIÇOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº37.594.830/0001-02, com sede na Rua A nº201A, Bairro Passaré, Fortaleza-CE, representado pela Sra. Gleizer Andrade