DOE 11/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

86 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº213 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

a 05/11/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 065/2021 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 05/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luiz Gustavo Correia Nunes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2024 (SACC 1350734 - PRÉ RESERVA 1412406)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: COPERGA – COMERCIAL DE GÁS PEREIRA DE MORAIS LTDA ., CNPJ: 63.560.007/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Dos Cariris, 109, Bairro: Centro, Barbalha, Ceará, CEP: 63.180-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.346555/2025-80; art. 25, §§ 7º e 8º, art. 92, V, §§ 3º e 4º, Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; Subitem 4.1 da Cláusula Quarta e Cláusula Nona do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº074/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 160.274,00 (cento e sessenta mil duzentos e setenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 074/2024 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/11/2025 a 21/11/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 074/2024 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 06/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Roberto Pereira de Morais, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº099/2025 (SACC 1404984 - PRÉ RESERVA 1411917)

I – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II – CONTRATADA: LITTERE EDITORA LTDA ., CNPJ: 09.200.165/0001-81. III – OBJETO: SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO , nas condições estabelecidas do contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20241194 – SESA, e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 2025/01193, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 124.070,00 (cento e vinte e quatro mil e setenta reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 06 de novembro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Deisy Letícia Toso Nicoletti, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº035/2022

PROCESSO Nº19001.386369/2025-83

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou SEFAZ, neste ato representada pelo (i) Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos, inscrito no CPF sob o nº 878..-78; ou pelo (ii) Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França Moraes, inscrito no CPF sob n.º 743..-72; ou pela (iii) Secretária Executiva da Receita, Liana Maria Machado de Souza, inscrita no CPF sob o nº 223..-91; ou pela (iv) Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, Roberta de Alencar Pita, inscrita no CPF sob o nº 619..-53, RESOLVE APOSTILAR O TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, celebrado com o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ., com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste termo de apostilamento REAJUSTAR os valores descritos nos incisos I, II e III da Cláusula Sexta do TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O presente termo de apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Processo administrativo nº 19001.386369/2025-83; 2.1.3. Art. 65, §8º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.4. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 120, de 30 de setembro de 2025. (DOE de 08/10/2025); e, 2.1.5. Cláusula Sexta, subitem 6.1, do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços – DAE/GNRE. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO 3.1. Os incisos I, II e III da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços – DAE/GNRE, passam a vigorar com os seguintes valores e redação: I - R$ 0,83 (oitenta e três centavos), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades arrecadação eletrônica, terminais de autoatendimento, ATM, home/office banking, internet ou outros meios eletrônicos, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados. II - R$ 1,13 (um real e treze centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual e guichê de caixa, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados. III - R$ 1,51 (um real e cinquenta e um centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio de casas lotéricas e correspondentes bancários, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados. CLÁUSULA QUARTA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. A despesa com a execução do presente termo de credenciamento está prevista na seguinte dotação orçamentária: 40100 001.28.846.059.18517.15.33903900.3.01.00.0.20. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 5.1. Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços – DAE/GNRE, ora apostilado. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº006/2025 PROCESSO Nº:19022.000474/2025-98 ESPÉCIE:CONTRATO Nº 006/2025 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI- SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DEMAREST ADVOGADOS) , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 61.074.555/0001-72, com sede e foro na cidade de São Paulo/SP, situada à Av. Pedroso de Moraes, nº 1.201, Bairro: Pinheiros, CEP: 05.419-001; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada à Cearapar na formatação do processo de contratação de instituição financeira, na modalidade de oportunidade de negócio (art. 28 da Lei das Estatais), com vistas à selecionar a instituição bancária que deverá estruturar a operação de securitização de direitos creditórios natureza tributária ou não, parcelados ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará, em conformidade a Lei Federal nº 4.320/1964, pela recente Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024 (LC 208/2024), e pela Lei Estadual nº 19.121, de 18 de dezembro de 2024, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Contratação de Serviços para Apoio Institucional ao Desenvolvimento de Projetos de Gestão de Ativos” (código 4405) - Recursos Próprios (Fonte 70) VIGÊNCIA: 140 (cento e quarenta) dias, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Marisa Teófilo Leitão, Diretora de Negócios e Relação com Investidores da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; Thiago Giantomassi Medeiros, representante legal da Empresa ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI- SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DEMAREST ADVOGADOS).

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 6 de novembro de 2025.