DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 13 de novembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

PORTARIA Nº570/2025 O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 21032.002090/2025-32 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do empregado público PAULO HELDER DE ALENCAR BRAGA , Técnico Desenvolvimento Agropecuário, matrícula nº 0008921-4, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, autorizada pela portaria nº168/2024, datada de 15/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/07/2024, cedido para prestar serviços nas Centrais de Abastecimento do Ceará S/A - CEASA, com ônus para a origem, a partir de 31/08/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2025. José Garrido Braga Neto

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, NO EXERCÍCIO de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do artigo 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no artigo 43, do Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria como Fiscal dos Contratos ali também relacionados, a partir da sua assinatura; Parágrafo único: As atribuições dos Fiscais são aquelas relacionadas nos artigos 45 a 48 do Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, respectivamente;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura; e Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2025.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº657/2025

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDÊNCIA S/A ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, art. 65, inciso II, alínea “d”, e art. 40, inciso XI, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; OBJETO: Prorrogação da vigência contratual e o reajuste do valor global do contrato para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, fundamentado na elevada taxa de sinistralidade apurada no último período de execução contratual; VALOR: R$ 1.742.327,28 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos); VIGÊNCIA: Início em 28 de novembro de 2025 e término em 27 de novembro de 2026; CONDIÇÃO RESOLUTIVA: A vigência deste Termo Aditivo será encerrada com a assinatura e o consequente início de execução de um novo contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo (idêntico ou similar), oriundo de processo licitatório, ou, alternativamente, pela expiração do prazo máximo de 12 (doze) meses, prevalecendo a condição que ocorrer primeiro; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025; SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas e Gabriel D Arrochella Lima Sallaberry e Nelson Emiliano Costa – Representantes Legais da CONTRATADA. Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A , inscrita no CNPJ 30.088.923/0002-99; OBJETO: Aquisição de infraestrutura de backup, contendo hardware/serviços, licenças e equipamento de proteção de dados , compreendendo um Appliance para Backup de Dados em Disco Seguro com 60 (sessenta) meses de suporte e garantia – Do tipo 1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico N° 90134/2024 e ATA de Registro De Preços Nº 23/2025, executada pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP mediante licitação regida pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a regulamentação do uso do procedimento auxiliar do sistema de registro de preços e suas demais normas; VIGÊNCIA: O prazo de vigências e execução será de 60 (sessenta) meses contados da data da assinatura do contrato; VALOR: R$ 1.310.128,00 (um milhão, trezentos e dez mil, cento e vinte e oito reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100005.04.126.424.12154.15.449052.1.7543220059.1 – (1921530); DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini – Ricardo Cesar Dias – Representante Legal da Contratada.

Gilton de Abreu Silva

ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261

UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

PROCESSO Nº: 46001.009913 / 2025-49 (SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG) OBJETO: Inscrição dos servidores Amanda Carioca Silva, José Wellington Maia Lima, Francisco Viana dos Santos e Valdir Augusto da Silva, no curso “Inteligência Artificial na Elaboração de Documentos da Fase de Planejamento (DFD, ETP, MR e TR)” , a ser realizado em Fortaleza – CE, na modalidade presencial, no período de 01 a 03 de dezembro de 2025. JUSTIFICATIVA: Relevância estratégica da capacitação voltada ao desenvolvimento das competências técnicas e gerenciais dos servidores desta SEPLAG que atuam diretamente em áreas relacionadas ao objetivo do curso ofertado. VALOR GLOBAL: R$ 13.960,00 ( treze mil novecentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.128.423.21126.339039.1.501.1100001.0.3.01 (13828). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o § 3º da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: VIRTU SOLUÇÕES EM GESTÃO PUBLICA LTDA , inscrita