DOE 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

192 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº215 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

VIII – DA VIGÊNCIA: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 2025/13134, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 2025/13134, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; X - DATA: 03/11/2025; XI - SIGNATÁRIOS: Atila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto – PGA/PEFOCE e Valdemir Ferreira Barbosa – Representante legal da CONTRATADA. Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida ao contrato nº 018/SEINFRA/2021, bem como pagamento e quitação, referente a prestação do serviço telefônico comutado – STFC(fixo-fixo e fixo-móvel) a ser executado de forma contínua, para atendimento das necessidades dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Governo do Estado do Ceará. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 10.508,40(Dez mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos). O período do objeto acima refere-se ao reajuste retroativo dos preços da telefonia OI, durante o período de setembro de 2022 a novembro de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato da cobrança ter sido enviada no exercício de 2025, e sendo o pagamento postergado em razão da necessidade de análise jurídica da matéria, conforme e-mail enviado e anexado no NUP: 10011.002483/2025-78, inviabilizando o empenho no exercício corrente da dívida. Desta forma se fez necessário este reconhecimento de dívida no valor de R$ 10.508,40(Dez mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos). FORO: Fortaleza. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$10.508,40(Dez mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025 SIGNATÁRIO: Átila Einstein de Oliveira (Perito Geral Adjunto da PEFOCE)

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida , bem como pagamento e quitação, ao contrato nº276/2023 , referente serviço de fornecimento de energia elétrica para a Perícia Forense do Vale do Jaguaribe em Russas. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$9.584,36(Nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O período do objeto acima refere-se ao mês de outubro de 2025. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou por que a prorrogação contratual não se concretizou devido à expiração do prazo de vigência. O contrato em questão teve sua vigência encerrada em 11 de abril de 2025. Antes do término, foi instaurado o processo de renovação via NUP 10011.007479/2024-15, em 11/12/2024, com o objetivo de formalizar o 2º Termo Aditivo. Em razão dessa descontinuidade contratual, a fatura relativa ao mês outubro de 2025 não pode ser liquidada dentro da vigência contratual, configurando a necessidade de Reconhecimento de Dívida, com fulcro na legislação vigente, de forma a viabilizar a regularização dos pagamentos devidos e evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Diante disso, foi iniciado um novo processo de contratação, registrado sob o NUP 10011.008537/2025-17. Desta forma se fez necessário este reconhecimento de dívida no valor de R$9.584,36(Nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). FORO: Fortaleza. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$9.584,36(Nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) . DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira (Perito Geral Adjunto da PEFOCE) Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº1931/2025 NUP 10041.006701/2025-96 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 4° SEMESTRE, GRUPO 05, referente ao mês de Outubro de 2025, conforme NUP nº 10041.006701/202596, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1931/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 4° SEMESTRE