DOE 12/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº214 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº500/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93, incisos I e II, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada pela Emenda Constitucional nº 43 de 14 de outubro de 1999, pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 16.710 de 21/12/2018, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 12.509/95 e do Capítulo IX da Lei Complementar Estadual nº 119 de 28/12/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178 de 10 de maio de 2018, considerando o artigo 70 § 2º da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP , para fins de apuração de irregularidades na execução de Convênio e Instrumentos Congêneres, firmados com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante apuração dos fatos e possíveis danos ao erário estadual, com a indicação dos responsáveis, se for o caso. Art. 2º - Designar os SERVIDORES : ANNA KARINNE NERY VERAS, matrícula nº 3000051-6, JACKSON CARLOS DIAS, matrícula-SDA Nº 3000175-3 e JORGE PINTO FILHO, matrícula n° 3000172-9, para sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE - CTCEP, da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. Art.3º - A Comissão adotará todas as medidas legais necessárias e ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado-DOE, ficando revogada a Portaria Nº 084/2023 (DOE 05/05/2023). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

TERMO DE FOMENTO Nº288/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1501235/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LOCALIDADE DE URUÁ I , inscrita no CNPJ sob o nº 01.742.254/0001-48. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da cajucultura com a construção de uma unidade de beneficiamento para produção de cajuína com sistema solar fotovoltaíco e a aquisição de equipamentos e insumos ,conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007318/2025-48 e no Parecer Jurídico nº 1210/2025. VALOR GLOBAL: R$ 857.329,25 (oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 792.894,81 (setecentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 64.434,44 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.07.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.07.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) ADRIANA AMARO DA SILVA DE ARAGÃO Representante Legal da Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LOCALIDADE DE URUÁ I.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº302/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1501320/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO CONJUNTO KL E SÍTIO BELA VISTA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.843.105/0001-54. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo, o fortalecimento da bovinocultura de leite com a aquisição de equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007377/2025-16 e no Parecer Jurídico nº 1227/2025. VALOR GLOBAL: R$ 807.567,97 (oitocentos e sete mil e quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 753.975,82 (setecentos e cinquenta e três mil e novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 53.592,15 (cinquenta e três mil e quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos )na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.02.445042.1.5009100 000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) JOÃO BOSCO FERREIRA MOURA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO CONJUNTO KL E SÍTIO BELA VISTA.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA Nº069/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventuais situações identificadas em processos de pagamento realizados no âmbito da Companhia, notadamente quanto à observância dos trâmites administrativos, conferência documental, e demais procedimentos previstos nas normas internas e legislação aplicável; CONSIDERANDO o dever da Administração de zelar pela legalidade, transparência e moralidade administrativa, conforme os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 13.303/2016 e do Regimento Interno Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A RESOLVE Instaurar Sindicância para fins de, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, dias a contar da publicação da presente Portaria, prorrogáveis por igual período, reunir elementos informativos para apurar os fatos relacionados à tramitação e execução dos processos de pagamento identificados sob os nº2488/2025; nº2506/2025 e nº2458/2025 .Designar os seguintes SERVIDORES para compor a Comissão Sindicante, sob a presidência do primeiro nomeado: Sr. Mario Jorge de Freitas Alves, o Sr. Luiz Henrique da Silva Rocha e a Sra. Leilyanne Viana Nogueira. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 28 de outubro de 2025. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros

DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2024

I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2024; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: AJ SERVIÇOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Travessa Aloisio Viana Moreira, Nº 50, Bairro Centro, Paracuru/CE, CEP: 62.680-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o Art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e Art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado