DOE 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº217 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

( * ) As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Polícia Penal do Estado Ceará e do IDECAN. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br. (**) As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes, a serem publicados no endereço eletrônico www.idecan.org.br.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023

I - ESPÉCIE: 23º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP ; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS Nº 362, SALA 17 – BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA CCT 2025/2026 REGISTRADA NO MTE: CE001312/2025 – QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ODONTOLOGISTAS - CCT 2025/2026 REGISTRADA NO MTE: CE001177/2025 - QUE ABRANGE A CATEGORIA DE MÉDICOS, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº.8.666, DE 1993, EM ESPECIAL NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.041279/2025-01; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$66.279,64 (SESSENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); X – VIGÊNCIA: PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 1° DE MAIO DE 2025; XI- DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 019/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.. XII - DATA: 10/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 053/2025 ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES Nº 2071, SALA 802, PARQUELÂNDIA, CEP 60.325-004, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA CCT 2025/2026 - MTE: CE001312/2025 – CATEGORIA ODONTOLOGISTA, CCT 2025/2026 – MTE: CE001104/2025 - CATEGORIA FARMACÊUTICO, CCT 2025/2026 – MTE: CE001177/2025 - CATEGORIA MÉDICO, CCT 2025/2026 – MTE: CE001133/2025 – CATEGORIA TÉC. RADIOLOGIA, CCT 2025/2026 – MTE: CE001284/2025 CATEGORIA FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL LEI FEDERAL N°14.133, DE 2021, EM E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.041295/2025-96.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº053/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$401.724,48 (QUATROCENTOS E UM MIL SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 1° DE MAIO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº.053/2025/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 06/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 034/2025

CONTRATANTE: SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA , inscrita no CNPJ N° 10.875.066/0001-89 . OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240020 - SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza–CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 1.070.503,68 (um milhão e setenta mil quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos) pagos em prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1810004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 – 5811 1800010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 – 10596. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.021638/2024-15

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, estabelecida na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo seu titular que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que a entrega da notificação via postal restou frustrada em face da contratada não haver sido encontrada em seu domicílio oficial, bem como não haver respondido correspondência eletrônica, NOTIFICA a empresa KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA , detentora do CNPJ nº 32.140.118/0001-01, da aplicação da sanção administrativa de MULTA, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/10/2025, totalizando o valor R$ 69.902,18 (sessenta e nove mil novecentos e dois reais e dezoito centavos), em virtude do descumprimento contratual, tudo devidamente apurado no Processo NUP 18001.021638/2024-15.Ressalte-se que o montante suso mencionado, será descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão contratual. De acordo com o item 14.3 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 009/2024, se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes ou descontada da garantia contratual, a CONTRATADA recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal em nome da CONTRATANTE, senão o fizer, será cobrada em processo de execução.Em tempo, conforme previsão do art. 109, I da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, esclarecemos que a empresa pode apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta notificação. Informamos, ainda, que os autos do processo supramencionado se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do mesmo, se for o caso. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO