DOE 21/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº220 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO NUP 47011.005773/2025-83

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, referente ao reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em detrimento da realização de repasses de forma parcial de valores nos anos de 2022 e 2023 no Termo de Colaboração nº 020/2022, devido a Organização da Sociedade Civil, Comitê Para DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA DO CEARÁ - RELOAD , inscrita no CNPJ sob o nº 04.643.228/0001-50; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2022 e 2023; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 66.970,52 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.243.163.20752.01 .335092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PROCESSO NUP 47011.005657/2025-64

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, referente ao reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em detrimento da realização de repasses de forma parcial de valores no ano de 2023 no Termo de Colaboração nº 005/2022, devido a Organização da Sociedade Civil, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS , inscrita no CNPJ sob o nº 14.772.601/0001-27; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2023; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 63.654,69 (sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100004.08.243.163.20752.03.335092.01.500910 0000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Torna público que Requereu a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação – LI , referente a Barragem Boa Vista dos Parentes, nos municípios de Quixeramobim e Senador Pompeu no estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instalações de Licenciamento da SEMACE.

PORTARIA Nº321/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES , ocupante do cargo de Geólogo, matrícula n.º 039556-2-1, deste Órgão, a viajar à cidade de Palmácia, no dia 17/11/2025, a fim de realizar visita técnica as Estações de Tratamento da ETA da Adutora de Palmácia, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/SRH/CE/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 09/SRH/CE/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEINFRA/SRH, TÉRREO, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o n°11.821.253/0001-42 CONTRATADA: COMERCIAL MODELO DE MÁQUINAS E PAPÉIS LTDA , CNPJ Nº 06.270.023/0001-00, situada na rua. Coronel Leite, 1802 – Centro – Cascavél Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisição de 07 (sete) aparelhos de ar condicionado tipo PISO TETO, com Tecnologia Inverter, com capacidade mínima nominal de refrigeração de 30.000 BTU/h; tensão de alimentação: 220 Volts (F+N+T) MONOFÁSICA, 60 Hz; classificação energética A, ciclo frio; filtro de ar removível e lavável, gás do tipo R-410AR- / R32 / R22, serpentina de cobre, nível de ruído máximo 64dba, vazão de ar máxima 1263 m³/h, consumo máximo de 2606 W/h, manual de instrução em português, garantia total mínima de 3 anos . Todos os itens, obedecem ao padrão de eficiência energética A de acordo com a tabela do INMETRO, para atender à demanda da Secretaria dos Recursos Hídricos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica Nº 2025/27288 e o Termo de Participação nº 20250013, seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/1993, o Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) pagos em conformidade com clausulas contratuais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.122.421.10191.03.449052.270082.1 Reduzida: 821654.. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: Ramon Flavio Gomes Rodrigues, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e JOSÉ WANDERLEY MONTEIRO JÚNIOR, Comercial Modelo de Máquinas e Papeis LTDA- ME.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.092724/2025-96 (SUITE), Resolve conceder diárias a SERVIDORA lotada na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Aracati, abaixo mencionada, a fim de que a mesma possa, no mês de Novembro/2025, deslocar-se aos municípios de Limoeiro do Norte, Fortaleza, Tabuleiro do Norte e Icapui com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.