DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 279

DE OFÍCIO, RODRIGO DE OLIVEIRA SOUTO , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.131-7-4 para exercício funcional no(a) 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 10/09/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de setembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº508/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.027291/2025-06, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, FERNANDO FURTADO DE MELO FILHO , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 155.293-1-8, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 01/09/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 16 de setembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº613/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.034828/2025-86, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, JULIO CESAR MARQUES , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 097.653-1-X, para exercício funcional no(a) 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 06/11/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de novembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2024/NUP: 10051.034015/2025-96/SACC: 1352686/IG: 1421669000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 073/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 28.537.100/0001-70, representada pela Sra. Ana Pricila Chaves, inscrita no CPF sob o n° 058.124.543-10; V – ENDEREÇO: a Rua Catulo da Paixão Cearense n° 175, loja 10, patio Cariri Open Mail, Centro, Juazeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 810/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº073/2024 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia de Defesa da Mulher do Crato tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 5,41 %) da cláusula sexta do contrato original.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 7.273,00 (Sete mil, duzentos e setenta e três reais) e o valor global para R$ 87.276,00 (Oitenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100 002.06.122.421.20142.01.339039.01.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/12/2025, com seu término em 30/11/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 073/2024. Firmado em 01/12/2024; XII – DATA: 25 de novembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ana Pricila Chaves - LOCADOR/MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 FIRMADO AO CONTRATO N° 075/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, representado pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, inscrito no CPF sob o nº 119.172.533-20; V – ENDEREÇO: Rua República do Líbano nº 1545, Meireles - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 075/2025; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº NUP 10051.033989/2025-52; III- Nas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DESTE TERMO DE ADITAMENTO: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas razões elencadas: 1. Tendo em vista o reajuste de salário, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme convenção coletiva 2025/2026 da categoria de telefonista (CE000700/2025); 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, nos autos do processo administrativo nº NUP 10051.033989/2025-52 ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº075/2025 , em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, plano de saúde e cesta básica, conforme convenção coletiva 2025/2026 da categoria de telefonista (CE000700/2025) ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 da categoria de telefonista (CE000700/2025) passa de R$ 16.624,27 (Dezesseis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) para R$ 17.144,69 (Dezessete mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e o valor anual passa de R$ 199.491,24 (Cento e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 205.736,28 (Duzentos e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 6.191,12 (Seis mil, cento e noventa e um reais e doze centavos); O valor de R$