DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

184 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

atividade de inteligência, atribuindo-lhe a Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no nível Tático Operacional Subagência - NAI, no valor de R$ 733,81 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos); 2.CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01/07/2025, da Portaria nº 1552/2024GAB/PCCE, no que se refere à percepção da GEAI pelo servidor ADRIANO MAIA ARAUJO FEIJO, OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 167.817-1-1; 3.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de setembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº608/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 13001.029599/2025-61, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE, bem como a decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 3011339-54.2023.8.06.0001. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, ERIVALDO ABREU BARBOSA , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 135.613.1-1, para exercício funcional no(a) 5ª Delegacia de Polícia da Capital, vinculado(a) ao Departamento de Polícia da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de novembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA 611/2025 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 10051.035916/2025-03 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que JEFFERSON ALEXANDRINO , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, Classe B, Nível IV, matrícula nº 404.869-1-7, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar JEFFERSON LOCKS ALEXANDRINO, conforme averbação na Certidão de Nascimento, matrícula n.º 020255 01 55 1979 1 00007 073 0006490 00, data de 12 de novembro de 2025, registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais, Comarca de Cratús-CE. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA 618/2025 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 10051.026855/2025-85 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA MACHADO CROVACE , ocupante do cargo de Agente Administrativo, ADO 26, matrícula nº 01428713, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar** MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA MACHADO, conforme averbação na Certidão de Casamento, matrícula n.º 020420 01 55 2012 2 00114 161 0059225 95, data de 24 de NOVEMBRO de 2023, registrada no Cartório João de Deus, 1.º Ofício Civil da Comarca de Fortaleza-CE. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº1330/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Morada Nova, que viajaram para Fortaleza/CE, do dia 04/11/2025 ao dia 05/11/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do “Curso de Capacitação para Investigar, com Perspectiva de Gênero, as Mortes Violentas de Mulheres-Turma I-2025”, conforme processo nº 10051.035374/2025-61, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1330/2025-CEFIN DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1336/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPI SUL de Juazeiro do Norte/CE, que viajaram para Iguatu/CE, no dia 14 de novembro de 2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de reunião do MISP - Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública, conforme processo nº 10051.036096/2025-69, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1336/2025-CEFIN DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

*** *** * PORTARIA Nº1338/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Russas, que viajaram para Jaguaribe/CE, do dia 11/11/2025 a 12/11/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da “Operação UNCLE” do Ministério Público do Rio Grande do Norte, conforme processo nº 10051.036097/2025-11, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.