DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº547/2025 CESEC

EXTRATO DE DOCUMENTO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSOS DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250002- CEARAPAR/DIAFI NUP Nº 19022.000236/2025-82 OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária , aferindo responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis exigidas pela legislação vigente, sem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade decorrentes da legislação trabalhista, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, não sendo previstos parcelamentos para os serviços contratados. FUNDAMENTO LEGAL A licitação se encontra baseada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008; Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014; Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações; Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023; Decreto Estadual nº 32.718, de 15 de junho de 2018; Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEARAPAR e subsidiariamente, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos. FORNECEDOR A V DE ALMEIDA CONTABILIDADE (CONAC ASSESSORIA CONTÁBIL) , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.761.562/0001-74, com sede na cidade de Iguatu/CE, na Rua Doutor João Pessoa, n°570, Apto: B, Bairro: Centro, CEP: 63.500-092. VALOR GLOBAL R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais) CÓDIGO/ITEM ORÇAMENTÁRIO Despesas decorrentes da presente contratação serão provenientes dos recursos orçamentários rubricados como “ASSISTÊNCIA CONTÁBIL – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA CONTÁBIL” (código 3103). -FONTE 70. RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº175/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 8º do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, e o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução do valor recuperável do patrimônio público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição através do NUP 08001.003390/2025-38, RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a composição dos membros da Comissão destinada ao levantamento dos bens móveis, bens imóveis e inventário do almoxarifado da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, na forma do Anexo Único desta Portaria, promovendo-se as seguintes alterações: I – substituir, na presidência da Comissão, o servidor Raimundo Nonato Rodrigues Silva pela servidora Amanda de Castro Guerra Marinho; II – incluir o servidor Antonio Geovânio Saraiva Taveira como membro da Comissão. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEINFRA Nº175/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº504/2024

NUP 08001.003385/2025-25

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE . CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto s ubstituir o Anexo II do CONTRATO para alterações técnicas em unidades contratadas , bem como postergar o prazo do presente contrato de 04/12/2025 a 03/12/2026, - o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indissociável do CONTRATO. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇA MENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº 14 das Condições especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Anexo II DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NºAnexo II VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ Anexo II VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ Anexo II CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/ regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. ASSINATURA: 11 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Eloá da Silveira Santander, Executiva de Clientes Governo. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°2238/2025 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.022999/2024-04, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada pela Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, a servidora BRUNA BARBOSA CAVALCANTE , matrícula Nº30072774, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 20/06/2024 a 30/06/2024, na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, 7,47% a partir de 01/07/2024 a 30/06/2025, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE