DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 145

a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2026. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº243/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO JOÃO ILDEFONSO DE OLIVEIRA I.J.I.O. CASA DO JOÃO , inscrito no CNPJ sob o nº 12.277.822/0001-01, com sede na Rua São Leopoldo, n° 678 – Ancuri, Fortaleza-Ceará, neste ato representada por sua Presidente, a Sra. Joelma Ildefonso de Oliveira Bastos, resolvem firmar o presente Aditivo ao Acordo de Cooperação acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n° 32.810/2018, através do Processo nº 47001.021828/202511. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação a execução de ações socioassistenciais voltadas para crianças em regime de creche e pré-escola . VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 06 (seis) meses, sendo ao final restarão satisfeitas todas as obrigações entre as partes. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre os partícipes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre, mediante notificação a outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias); c) em decorrência de determinação judicial. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Joelma Ildefonso de Oliveira Bastos - Instituto João Ildefonso de Oliveira – I.J.I.O. – Casa Do João. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº023/2025 RESULTADO PRELIMINAR SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA EXECUÇÃO GERENCIAMENTO DO CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO INCLUSIVA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CEPID.

Informamos que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) terão os dias 21/11/2025 a 28/11/2025 para vistas aos processos e interposição de

recursos . Informamos que as vistas aos processos serão feitas, exclusivamente, mediante agendamento por meio do contato telefônico (85) 3108.0217 ou no endereço eletrônico [email protected]. Edital de Chamamento Público – Item 4.2. Para participar deste Edital, a OSC devera cumprir as seguintes exigências: a) estar cadastrada no e-Parcerias, através do endereço eletrônico: http://e- parcerias.cge.ce.gov.br, devendo tal condição ser comprovada através de Certidão Cadastral emitida pelo citado sistema, a ser apresentada no momento da entrega da proposta; b) declarar, conforme modelo constante no ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, que esta ciente e concorda com as disposições previstas no presente Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção, devendo tal documento ser apresentado no momento da entrega da proposta; c) apresentar proposta e documentos de avaliação exigidos no item 6.4.1.1, contendo informações que atendam aos itens e seus respectivos critérios de julgamento estabelecidos na Matriz de Avaliação constante do ANEXO II, as exigências contidas no item 6.4.5 deste Edital e ao ANEXO III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA. Edital de Chamamento Público – Item 6.5.6. As OSCs que não cumprirem com as exigências do Item 4.2 não terão suas propostas analisadas e, consequentemente, não avançam para as etapas seguintes. Edital de Chamamento Público – Item 6.5.7. Serão eliminadas as propostas: a) cujo somatório de pontos atribuído por pelo menos 1 (um) dos membros da Comissão de Seleção for inferior a metade do total de pontos a ser atingido; b) que recebam nota “zero” em qualquer um dos critérios de julgamento dos itens (A), (B), (C), (D) ou (E) da Matriz de Avaliação; c) que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; o detalhamento das despesas e o valor global proposto; d) que estejam em desacordo com o Edital; e) com valor incompatível com o objeto da parceria e/ou inviável econômica e financeiramente, com base em avaliação da Comissão de Seleção a luz do orçamento disponível; ou f) iguais ou redigidas parcialmente (em qualquer proporção) idênticas a proposta apresentada por outra OSC participante deste edital, sendo eliminadas todas as propostas assim caracterizadas, independente da data de protocolo. Edital de Chamamento Público – Item 6.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Matriz de Avaliação, assim considerada a média aritmética das notas lançadas pelos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos itens. Edital de Chamamento Público item 6.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base nos seguintes critérios: a) maior pontuação obtida no item (A); b) maior pontuação obtida, sucessivamente, nos itens (D), (B) e (C); c) mais tempo de constituição; d) por sorteio, realizado na presença das OSCs empatadas. RESULTADO PRELIMINAR – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 023/2025. LOTE OSC PROCESSO PONTUAÇÃO RESULTADO 01 Agência de Desenvolvimento Econômico e Social 47001.021804/2025 – 62 11,67 CLASSIFICADA; Instituto Athos de Educação, Cultura, Esportes e Cidadania 47001.021836/2025 – 68 - DESCLASSIFICADA. Fortaleza/Ce, 19 de novembro de 2025; : ROBSON DE OLIVEIRA VERAS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 21 de novembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 32/2025 IG N°1421003

PROCESSO Nº: 47001.018399 / 2025-03 OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, de 03 (três) Nobreaks/UPS de 10 Kva – 12 meses . JUSTIFICATIVA: A contratação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva com reposição total de peças, inclusive baterias, é para 03 (três) Nobreaks/UPS de 10 Kva cada, localizados na Central de Processamento de Dados (CPD) da sede da Secretaria da Proteção Social. VALOR GLOBAL: R$ 20.460,00 ( Vinte mil, quatrocentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12070 47100001.08.12 6.421.20327.03.339040.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/23, Decreto n° 12.343/2024 e Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2025/30960. CONTRATADA: POWERTECH SERVICE LTDA , vencedor do item 01, inscrita no CNPJ nº 35.412.819/0001-40. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº. 35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº. 2025/30960. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 342/2025 IG Nº1419893

PROCESSO Nº: 47001.018656 / 2025-07 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) SIMONETE MARIA DA SILVA, inscrito(a) no CPF n° 732. xxx.xxx-15, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 49631, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense.