DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N°01/2025/PGE

PROCESSO N° 460001.003689/2025-81 ENTIDADE TITULAR DO CRÉDITO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE e ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG . DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo reger-se-á pelas nas normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Decreto Estadual nº 34.894/2022 (TDCO), nas instruções normativas da SEPLAG e no que consta no Processo Administrativo nº 460001.003689/2025-81, e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição. DO OBJETO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO tem por objeto descentralizar os recursos necessários para utilização da Rota 23, o qual estabelece a prestação continuada do serviço de transporte para servidores, colaboradores e terceiros autorizados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, lotados no Centro Administrativo Barbara de Alencar, garantindo o deslocamento diário de ida e volta ao local de trabalho . DO VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O ENTE TITULAR DO CRÉDITO, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, deverá efetuar a descentralização do Orçamento no valor global de R$ 243.117,00 (duzentos e quarenta e três mil, cento e dezessete reais), sendo R$ 75.250,50 (setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2025 e R$ 167.866,50 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2026 ao ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, devendo ser aplicado conforme previsão constante do plano de trabalho aprovado, parte integrante deste TDCO. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os valores ocorrerão por conta da dotação orçamentária: 13100001. 03. 122. 421. 20150. 339033.1.500.9100000.0.2.01. DO ORDENADOR DE DESPESA: O ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO designa como ordenadores de despesas os seguintes servidores: Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário do Planejamento e Gestão, Matrícula: 3000158-3 e Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Matrícula: 3000314-4. DA VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução terão início a partir 12 de setembro de 2025, vigorando até o dia 11 de setembro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Admite-se a prorrogação dos prazos descritos no item 10.1, desde que não exceda o montante autorizado na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado e Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário da SEPLAG.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAF

Republicado por incorreção.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº214/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº41001.003360/2025-05, e com fundamento nos arts. 110, inciso I, alínea “b”, § 1º (com nova redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/1/2005), e 113 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, regulamentado pelos Decretos nº 25.851 e nº 28.871, de 12/04/2000 e 10/09/2007, respectivamente, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor JOSÉ ANANIAS TOMÁZ VASCONCELOS , matrícula nº3000171-0, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado na Coordenadoria de Auditoria Interna – COAUD, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, para participar do curso de pós-graduação stricto sensu, Doutorado em Economia, ministrado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo período de 6 (seis) meses, de 02/01/2026 a 30/06/2026, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº254/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30001.000362/2580, resolve designar JOSÉ CECILIANO GONÇALVES PEREIRA , Bacharel em Química (UFC) incompleto, licenciatura em Química pela UFC, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação Jovens e Adultos - EJA (Médio), para proceder a verificação prévia no Colégio Enelis Alves, localizado na Rua Doutor Paulo de Mello Machado, 227, Bairro: Mondubim CEP: 60.712-130, nesta capital, objetivando o credenciamento da instituição a autorização do curso do ensino fundamental 1º ao 5º ano, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2025. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº256/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021001053/202527, resolve designar ESPEDITO ARAGÃO CATUNDA FILHO , Licenciatura em Biologia; Educação Infantil; Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais, para proceder a verificação prévia no Colégio Darwin, localizado na Rua Ildefonso Albano 1030; Bairro: Aldeota; Telefone:(85) 3484-5344; Cep: 60115070, nesta capital, objetivando o Recredenciamento da Instituição e a Renovação de Reconhecimento de Curso do Ensino Fundamental e Médio, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº257/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021000756/2025-28, resolve designar ESPEDITO ARAGÃO CATUNDA FILHO , Licenciatura em Biologia; Educação Infantil; Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais, para proceder a verificação prévia no Colégio Shalom, localizado na Rua Tiburcio Frota, 1490, Bairro:Tauape, CEP: 60130-301, nesta capital, objetivando o Recredenciamento da Instituição e a Renovação de Reconhecimento de Curso do Ensino Fundamental, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº258/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00001025/2518, resolve designar JOSÉ CECILIANO GONÇALVES PEREIRA , Bacharel em Química (UFC) incompleto, licenciatura em Química pela UFC, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação Jovens e Adultos - EJA (Médio), para proceder a verificação prévia no Colégio Jim Wilson, localizado na Av Osorio de Paiva, 2008, bairro: vila pery cep: 60.720-001, nesta capital, objetivando o recredenciamento da instituição e a renovação de reconhecimento de curso do ensino fundamental, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.