DOE 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2975434/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 13.964.921,76; PROCESSO Nº: 0904.000021 / 2025-91- Cagece OBJETO: serviços sistemáticos e continuados de leitura de medidor com ou sem impressão simultânea de fatura (faturamento imediato) em localidades vinculadas as unidades de negócio da capital e interior, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 19 de novembro de 2025 JUSTIFICATIVA: Considerando que processo de faturamento imediato da Cagece é responsável pelo faturamento de cerca 1,8 milhão de usuários no valor aproximado de R$ 225,6 milhões, representando algo em torno de 94% da receita direta da Companhia; Considerando que a paralisação deste serviço, além de comprometer a sustentabilidade da empresa, geraria um prejuízo imediato aos usuários pela impossibilidade de apuração do consumo real. Adicionalmente, o faturamento pela média de consumo está sujeito a limites estritos impostos pelas agências reguladoras (ARCE e ACFOR); Considerando que em caso de interrupção do serviço, a CAGECE arcaria com todos os custos de produção, tratamento e distribuição de água/esgoto de volumes que não seriam cobrados (faturamento pelo mínimo), gerando um desequilíbrio econômico-financeiro irrecuperável; Considerando que o contrato vigente, CTR0118/2020, previsto para 19/11/2025, não poderá ser prorrogado; Considerando que foi iniciado o tempestivo processo licitatório em 17/12/2024 através do processo 0904.000029/2024-12, que resultou no Pregão Eletrônico n.º 20250064; Considerando que o referido quando o pregão se encontrava na fase de homologação, tomou-se ciência de uma Medida Cautelar Judicial (Número: 3017726-20.2025.8.06.0000) impetrada pela empresa GSH BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, que, embora não tenha participado do certame, logrou êxito em obter uma decisão que suspendeu o processo licitatório (Pregão Eletrônico n.º 20250064); Considerando que fora providenciada pesquisa de mercado com prestadores de serviço, onde fora julgada a que melhor atende às necessidades da Cagece; Considerando a Declaração de Dispensa Emergencial emitida pela Diretora de Mercado e sua ratificação pela Diretoria Executiva da Companhia; Considerando que o contrato poderá ser encerrado antes do prazo previsto, a critério da Cagece, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, caso o processo de licitação nº PE 20250064 seja homologado; e, finalmente, considerando que a contratação por meio de Dispensa Emergencial é a única alternativa da Cagece para evitar os prejuízos citados VALOR GLOBAL: 13.964.921,76 ( treze milhões novecentos e sessenta e quatro mil e novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: F.IMM BRASIL LTDA DISPENSA: Autorizada por Cláudia Elizângela T. Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 14 de novembro de 2025. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2155ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0904.000021/2025-91-Cagece. Fortaleza, 14 de novembro de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2976071/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS:R$ 80.787.218,82; PROCESSO Nº: 0873.000171 / 2025-00- Cagece OBJETO: executar o remanescente de obra, cujo objeto é a Execução da Ampliação do SAA da RMF com a Interligação de Maranguape e Maracanaú ao Sistema Taquarão através de Adutora de Água Tratada, com fornecimento de Materiais e Equipamentos, com prazo de execução de 480 dias e vigência de 840 dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a contratação originária (Contrato nº 202/2023), firmada com o Consórcio Águas do Taquarão, resultou do Procedimento Licitatório nº 20230010, e após início dos trabalhos, sobrevieram intercorrências técnicas e administrativas, nota-damente relacionadas a pendências de licenciamento ambiental e desapropriações, o que levou à paralisação dos serviços e, posteriormente, à rescisão amigável do ajuste, formalizada por meio de Termo datado de 25/08/2025; Considerando que à data da rescisão havia sido executado apenas 0,47% do objeto contratado, restando, portanto, saldo contratual expressivo e grande parte dos serviços por realizar; Considerando que diante da necessidade de continuidade da obra de interesse público essencial e da regularização das pendências fundiárias e ambientais, a Unidade Demandante promoveu a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação, até a manifestação de interesse do Consórcio Taquarão, 3º classificado no certame; e, finalmente, considerando que a proposta financeira ajustada apresentada pelo Con-sórcio convocado, bem como sua documentação de habilitação, que foi devidamente analisada e aprovada pela Unidade técnica VALOR GLOBAL: R$ 80.787.218,82 ( oitenta milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: CONSÓRCIO TAQUARÃO , constituído pelas empresas CDG ENGENHARIA LTDA e O&M CONSTRUÇÕES LTDA DISPENSA: Autorizada por José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 14 de novembro de 2025. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2155ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0873.000171/2025-00-Cagece. Fortaleza, 14 de novembro de 2025 Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 1ºADITIVO AO CONTRATO Nº0060/2023

Extrato do Termo de Rerratificação ao 1º aditivo ao Contrato nº 0060/2023- celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e a SOLUCION EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE CONSTRUÇÕES LTDA ; OBJETO: Tem por finalidade a retificação na CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA PRORROGAÇÃO do primeiro Termo Aditivo do Contrato em referência , que passa a ter a seguinte forma e redação: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA PRORROGAÇÃO: 4.1. A presente prorrogação importa em R$ 49.780.935,92 (quarenta e nove milhões setecentos e oitenta mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), de acordo a planilha constante do aditivo que se encontra nas folhas 405 a 418 do supracitado processo administrativo, parte integrante deste Termo; DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025; ASSINAM: José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece, respondendo pela Diretoria da Presidência, Cláudia E Tolentino C Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Stenis E Silva Alencar, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA Nº145/2025 – O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-FUNCAP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art.15, art.16 e inciso VI do art.23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$476,25(quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2025.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº145/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

3º ADITIVO AO TERMO DE OUTORGA Nº26/2024

I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: CHEMALL INOVAÇÕES PARA LABORATÓRIOS INOVA SIMPLES (I.S.) ; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência até 27/03/26; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Sueslley Gurgel Guimarães Rodrigues, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 18 de novembro de 2025. Marília Rêgo G. Matos

PROCURADORA JURÍDICA