DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de novembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | Caderno 2/5 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº555/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 26 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº054/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº29535/2025 PGDAS -D RETIDO EM MALHA FISCAL

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 29535/2025 , o contribuinte: FERNANDO AURELIO ADEODATO CAVALCANTE ME , CNPJ: 41.591.140/0001-69, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as inconsistências ou indícios de irregularidades encontrada nos PGDAS-D dos períodos : 10 à 12/2021, visto que, primeiro as Revendas de Mercadorias foram declaradas Sem Substituição Tributária com ICMS a recolher, sendo que, nas declarações retificadoras desses períodos, não foram declaradas nada, sendo excluído totalmente o ICMS, declarado nas declarações anteriores. Por fim, o contribuinte deverá comprovar as alterações com documentos fiscais de entradas e saídas, livro caixa/razão da empresa escriturado e outros documentos fiscais. que comprovem todas as operações que foram fiscalizadas. A apresentação dos esclarecimentos deverá ser feita através de processo no sistema Tramita com o assunto : “ ICMS ANALISAR MALHA FISCAL PGDAS-D RETIDA. , dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL. O atendimento integral aos itens solicitados, no prazo acima determinado, é imprescindível para fins de liberação das declarações retidas. O não atendimento desta intimação acarretará a rejeição das referidas declarações, conforme art. 39-A da Resolução CGSN nº 140/2018. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 24 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº055/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28578 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21588 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.28578, o contribuinte: MORPHUS TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA , CGF nº 06.710.296-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto nos artigos 38, § 2º, i e 39, § 10, do decreto nº 34.605/2022 c/c o artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente por meio deste termo de intimação, da conclusão da análise fiscal realizada na empresa sob ação fiscal, iniciada por meio do Mandado de Ação Fiscal (MAF) nº 2025.21588, com a ciência efetivada por meio de edital em 19/11/2025 devido a empresa encontrar-se baixada de ofício, fato este, que cessa para todos os efeitos legais a espontaneidade do contribuinte para o cumprimento das obrigações tributárias. as irregularidades constatadas se referem a falta de recolhimento do icms Substituição Tributária nas entradas interestaduais (1031) devido nas compras de mercadorias interestaduais realizadas no período de 01//05/2019 a 31/12/2020, conforme as planilhas do relatório do sitram em anexo com as operações mercantis realizadas nesse período, contendo as notas fiscais registradas no sitram com valores, data da operação, fornecedor, destinatário e icms a recolher. todas realizadas no período da ação fiscal, fato motivador da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso i, alínea “d”, da lei nº 18.665/2023, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 25 de novembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2025 (SACC 1360744 - PRÉ RESERVA 1414944)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 73.694.788/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro: Cajazeiras, Fortaleza – CEARÁ, CEP: 60.864-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do processo administrativo nº 19001.315142/2025-53, Art. 57, § 1°, inciso I, art. 65, Inciso I, alínea “b” e § 2º, inciso II, todos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 026/2025; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na supressão de R$ 497.484,09 (quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), em razão das alterações implementadas pelo aditivo; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 026/2025 ficará prorrogado por mais 3 (três) meses até a data de 13/03/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 24/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Lennon Barbosa Martins, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.